A categoria Direito Tributário traz conteúdos práticos e descomplicados para ajudar você a entender melhor os tributos, reduzir riscos e identificar oportunidades legais de economia fiscal. Aqui você encontra análises, dicas e atualizações importantes para tomar decisões mais seguras no dia a dia.
Decisão do Tema 1.348 da repercussão geral fortalece o planejamento patrimonial e societário, mas exige atenção aos limites da imunidade e aos possíveis efeitos sobre os impostos já pagos. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pode mudar a forma como empresas e famílias estruturam seu patrimônio imobiliário no Brasil. No julgamento do Tema 1.348 […]
Setembro trouxe decisões e mudanças importantes para quem atua com planejamento patrimonial, holdings, sucessão familiar e tributação. Para empresários, famílias, advogados e contadores, acompanhar essas movimentações é fundamental. Mais do que acompanhar alterações legislativas, o momento exige avaliar como decisões judiciais e novas regras podem repercutir sobre estruturas patrimoniais já existentes e sobre novos planejamentos.
Direito, holdings e tributação: os principais temas de setembro de 2026 Read More »
A citação válida do sócio-administrador é indispensável para o reconhecimento da fraude à execução fiscal após o redirecionamento? Ou a ciência inequívoca da inclusão no polo passivo pode ser demonstrada por outros meios? A questão foi analisada pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 2.117.867/RS, concluído em 4
A definição do regime de bens aplicável a uma união estável pode produzir efeitos relevantes não apenas durante a relação, mas também no momento da sucessão. Em recente julgamento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) decidiu que o companheiro submetido à separação obrigatória de bens não concorre
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou os limites para a utilização de mandado de segurança coletivo por associações que não possuem uma categoria específica de representados. A 1ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que associações genéricas, sem delimitação de uma categoria específica e sem demonstração mínima de associados atingidos pela autoridade apontada como
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma importante decisão sobre a transmissão de direitos patrimoniais aos herdeiros. A 2ª Turma da Corte reconheceu que o espólio possui legitimidade para ajuizar ação visando à restituição de valores de Imposto de Renda pagos indevidamente pelo falecido, mesmo que ele não tenha solicitado a isenção ou a
Uma questão tem ganhado destaque nas execuções fiscais, especialmente no Estado de São Paulo: ordens judiciais que determinam a retenção de um percentual dos valores que empresas têm a receber de seus clientes, de forma contínua e por prazo indeterminado. Embora essas medidas sejam frequentemente classificadas como penhora de crédito, seus efeitos práticos se aproximam
Uma recente decisão da Justiça Federal reforçou um importante entendimento para produtores rurais que enfrentam dificuldades financeiras: o pedido de prorrogação de crédito de custeio pecuário pode ser apresentado até a data do vencimento da obrigação, conforme previsto no Manual de Crédito Rural (MCR) e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
A recuperação judicial do produtor rural inicia uma nova fase no Brasil. Após anos de debates sobre os requisitos para acesso ao instituto, a comprovação da atividade rural, a sujeição dos créditos e a viabilidade econômica dos produtores, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a adotar medidas voltadas à padronização, à transparência e ao
O que decidiu o STJ no REsp 2.030.470/SC? A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu recentemente uma decisão relevante para o Direito Tributário e para a segurança das relações patrimoniais. No julgamento do REsp 2.030.470/SC, os ministros discutiram os limites da presunção de fraude à execução fiscal prevista no artigo 185 do Código
Fraude à execução fiscal e responsabilidade tributária do sócio Read More »
