Legislação brasileira

A categoria Legislação Brasileira reúne conteúdos atualizados e explicados de forma simples para ajudar você a entender as principais leis do país. Aqui você encontra análises práticas e orientações que facilitam a aplicação da legislação no seu dia a dia.

Transferência de veículos de pessoa falecida antes do fim do inventário: o que mudou?

Transferência de veículos de pessoa falecida antes do fim do inventário: o que mudou?

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A gestão de bens após o falecimento ainda é um dos pontos mais sensíveis no planejamento patrimonial brasileiro. Entre os problemas mais recorrentes está a paralisação de ativos durante o inventário — especialmente veículos. Carros frequentemente permanecem meses (ou anos) parados, gerando custos e perda de valor, enquanto o inventário segue seu curso natural. No […]

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Reforma tributária, Lei Complementar 227/2026: os principais avanços na regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo

Lei Complementar 227/2026: os principais avanços na regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo

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Em 14 de janeiro de 2026, foi publicada a Lei Complementar nº 227/2026, norma que complementa a regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo e estabelece diretrizes essenciais para a operacionalização do novo sistema tributário brasileiro. A LC 227/2026 trata, principalmente, da gestão, fiscalização e contencioso do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da

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Lei que taxa dividendos amplia insegurança jurídica e deve aumentar litigiosidade

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A lei que instituiu a tributação dos dividendos vem sendo alvo de intensas críticas por parte de especialistas em Direito Tributário. Embora o STF tenha prorrogado o prazo para a aprovação da distribuição de lucros relativos ao exercício de 2025, a decisão teve caráter parcial e não afastou os principais problemas da norma. Entre os

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CAE do Senado amplia prazo de isenção de dividendos e aumenta alíquota do JCP A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o PL 5.473/2025, trazendo duas mudanças importantes.

CAE do Senado amplia prazo de isenção de dividendos e eleva alíquota do JCP

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, em 2 de dezembro, o Projeto de Lei nº 5.473/2025, que faz ajustes relevantes na legislação tributária. As duas principais mudanças envolvem a isenção de dividendos e a tributação dos Juros sobre Capital Próprio (JCP).  Prorrogação da isenção de dividendos O projeto estende o prazo para

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REFAZ RECONSTRUÇÃO II: RS lança programa com até 95% de redução em juros e multas (Decreto nº 58.468/2025)

Programa de regularização fiscal RS

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REFAZ RECONSTRUÇÃO II: RS lança programa com até 95% de redução em juros e multas (Decreto nº 58.468/2025) O Governo do Estado do Rio Grande do Sul publicou, no Diário Oficial de 19 de novembro de 2025, o Decreto nº 58.468/2025, que institui o Programa REFAZ RECONSTRUÇÃO II. O objetivo é facilitar a regularização de

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