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União Estável Paralela Anterior ao Casamento não é reconhecida.

DECISÃO STJ União Estável Paralela Anterior ao Casamento não é reconhecida. ACOMPANHE A DECISÃO A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou pela não aceitação do reconhecimento de união estável concomitante ao casamento, mesmo que tenha sido estabelecida anteriormente a este. Além disso, foi decidido não reconhecer a divisão dos bens em três …

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Orgulho maria da penha

Orgulho

Desde a sua promulgação, a Lei Maria da Penha tem sido fundamental na conscientização da sociedade sobre a gravidade dos crimes de violência doméstica e na implementação de políticas públicas para combatê-la. Com o avanço da sociedade e do entendimento jurídico, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de estender a aplicação da Lei Maria …

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