EUDR coloca origem, geolocalização e conformidade socioambiental no centro das relações comerciais A rastreabilidade deixou de ser apenas uma ferramenta de controle da produção. Para o agronegócio brasileiro, ela começa a assumir um papel estratégico na manutenção do acesso a mercados internacionais. A mudança ganha força com a entrada em aplicação do Regulamento da União […]
A citação válida do sócio-administrador é indispensável para o reconhecimento da fraude à execução fiscal após o redirecionamento? Ou a ciência inequívoca da inclusão no polo passivo pode ser demonstrada por outros meios? A questão foi analisada pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 2.117.867/RS, concluído em 4
A definição do regime de bens aplicável a uma união estável pode produzir efeitos relevantes não apenas durante a relação, mas também no momento da sucessão. Em recente julgamento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) decidiu que o companheiro submetido à separação obrigatória de bens não concorre
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou os limites para a utilização de mandado de segurança coletivo por associações que não possuem uma categoria específica de representados. A 1ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que associações genéricas, sem delimitação de uma categoria específica e sem demonstração mínima de associados atingidos pela autoridade apontada como
