julho 2026

Penhora de crédito ou de faturamento

Penhora de crédito ou penhora de faturamento? A fronteira que o Tema 769 do STJ ainda não definiu

Direito, Direito tributário, Legislação brasileira /

Uma questão tem ganhado destaque nas execuções fiscais, especialmente no Estado de São Paulo: ordens judiciais que determinam a retenção de um percentual dos valores que empresas têm a receber de seus clientes, de forma contínua e por prazo indeterminado. Embora essas medidas sejam frequentemente classificadas como penhora de crédito, seus efeitos práticos se aproximam […]

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Prorrogação de crédito pecuário pode ser solicitada até a data do vencimento, reforça decisão da Justiça Federal

Prorrogação de crédito pecuário pode ser solicitada até a data do vencimento, reforça decisão da Justiça Federal

Direito e Agronegócios, Direito tributário, Legislação brasileira /

Uma recente decisão da Justiça Federal reforçou um importante entendimento para produtores rurais que enfrentam dificuldades financeiras: o pedido de prorrogação de crédito de custeio pecuário pode ser apresentado até a data do vencimento da obrigação, conforme previsto no Manual de Crédito Rural (MCR) e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

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