O STF tem se posicionado sobre a não incidência de Imposto de Renda sobre doações ou heranças. A recentíssima decisão no ARE 1387761, de relatoria do Ministro Barroso e publicada em 01/03/2023 destaca que imposto sobre a renda incide sobre o acréscimo patrimonial disponível econômica ou juridicamente, fatos que não se acomodam nas antecipações de …
Em 2023 o que esperar da nova Lei de Licitações? Sancionada em abril de 2021, a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe mudanças para deixar as contratações públicas menos burocratizadas, mais ágeis, eficientes, econômicas e que promovam a justa competição. E a partir de 2023 a Lei nº 8.666, a Lei nº 10.520 e …
Inventário Extrajudicial é eficiente, mais rápido e colabora para que o poder judiciário mantenha seu foco em questões mais complexas. A partir da Lei Federal 11.441/2007 é permitido que os herdeiros assistidos pelos seus advogados, realizem seu inventário em qualquer Cartório de Notas, ou seja, extrajudicialmente. O inventário extrajudicial só poderá ser feito se estiver de …
O Brasil é rico em instrumentos normativos, sendo um exercício diário o acompanhamento das alterações legislativas, especialmente em matéria tributária. Em 09 de janeiro, a lei n° 13.306/18 – que estabelece o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) – trouxe o controvertido art. 25, que acrescentou os artigos 20-A, 20-B, 20-C e 20-D à lei …
Averbação pré-executória e a Importância do Planejamento Patrimonial Leia mais »
