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Decisão do STJ: Herdeiros Coproprietários Responsáveis por Dívida Condominial

Direito Societário, Gestão, Holding / Por

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, subsistindo o regime de copropriedade sobre um imóvel após a partilha, os sucessores coproprietários respondem solidariamente pelas despesas condominiais, independentemente da expedição do formal de partilha, resguardado o direito de regresso previsto no artigo 283 do Código Civil (CC). O colegiado entendeu …

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Inventário Extrajudicial NOVlinkedinextrajudicial 1024x576

Inventário Extrajudicial

civil, direito / Por

Inventário Extrajudicial é eficiente, mais rápido e colabora para que o poder judiciário mantenha seu foco em questões mais complexas.  A partir da Lei Federal 11.441/2007 é permitido que os herdeiros assistidos pelos seus advogados, realizem seu inventário em qualquer Cartório de Notas, ou seja, extrajudicialmente. O inventário extrajudicial só poderá ser feito se estiver de …

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averbação pré-executória e a importância do planejamento patrimonial Averbação pré-executória e a Importância do Planejamento Patrimonial 15678 800x533 1

Averbação pré-executória e a Importância do Planejamento Patrimonial

Direito Tributário / Por

O Brasil é rico em instrumentos normativos, sendo um exercício diário o acompanhamento das alterações legislativas, especialmente em matéria tributária. Em 09 de janeiro, a lei n° 13.306/18 – que estabelece o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) – trouxe o controvertido art. 25, que acrescentou os artigos 20-A, 20-B, 20-C e 20-D à lei …

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