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União Estável Paralela Anterior ao Casamento não é reconhecida.

DECISÃO STJ União Estável Paralela Anterior ao Casamento não é reconhecida. ACOMPANHE A DECISÃO A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou pela não aceitação do reconhecimento de união estável concomitante ao casamento, mesmo que tenha sido estabelecida anteriormente a este. Além disso, foi decidido não reconhecer a divisão dos bens em três …

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Divisão de Bens Descobertos Durante Processo de Dissolução de União Estável não Excede os Limites do Pedido

civil, Holding, Planejamento Sucessório / Por baguinski

No processo de reconhecimento e dissolução de união estável, quando a petição inicial lista os bens a serem partilhados e novos bens são descobertos durante o processo, a divisão do patrimônio adicional pode ser decretada, mesmo após a citação do réu, sem constituir um julgamento excessivo em relação ao pedido inicial. Esse entendimento foi estabelecido …

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MP FUNDOS EXCLUSIVOS

Direito de negócios, Direito Tributário, Gestão, Uncategorized / Por baguinski

Foi publicada nesta segunda-feira (28), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 1184/23, que institui a cobrança de Imposto de Renda sobre os rendimentos de fundos fechados no país a partir de 1º de janeiro de 2024. Os fundos fechados são utilizados por famílias mais ricas para gerir patrimônio e têm longa duração. O …

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Orgulho

civil, direito / Por baguinski

Desde a sua promulgação, a Lei Maria da Penha tem sido fundamental na conscientização da sociedade sobre a gravidade dos crimes de violência doméstica e na implementação de políticas públicas para combatê-la. Com o avanço da sociedade e do entendimento jurídico, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de estender a aplicação da Lei Maria …

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Inventário Internacional

civil, direito, Holding, Planejamento Sucessório / Por baguinski

Inventário Internacional: é necessário abrir inventários em diferentes países para dividir bens de forma justa? Usando um exemplo fictício de um casal que celebrou sua união na Europa, construíram família e patrimônio em 3 países diferentes. Ele faleceu na Europa. E agora? Ela precisa regularizar os imóveis que estão em países diferentes, solicitar seguro de …

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Herança de Ativos Digitais

Planejamento Sucessório / Por baguinski

O patrimônio digital é uma realidade sem retrocesso e pode ser, por exemplo: canais de vídeos, comércio eletrônico, plataformas de pagamento, redes sociais, plataformas de jogos online, criptomoedas, NFT, plataformas de milhas, entre outros. A herança de patrimônio digital, desafia o rumo do Direito Sucessório daqui para frente levando em consideração pontos cruciais no processo …

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Inventário Extrajudicial

civil, direito / Por baguinski

Inventário Extrajudicial é eficiente, mais rápido e colabora para que o poder judiciário mantenha seu foco em questões mais complexas. A partir da Lei Federal 11.441/2007 é permitido que os herdeiros assistidos pelos seus advogados, realizem seu inventário em qualquer Cartório de Notas, ou seja, extrajudicialmente. O inventário extrajudicial só poderá ser feito se estiver de …

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