O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma importante decisão sobre a transmissão de direitos patrimoniais aos herdeiros. A 2ª Turma da Corte reconheceu que o espólio possui legitimidade para ajuizar ação visando à restituição de valores de Imposto de Renda pagos indevidamente pelo falecido, mesmo que ele não tenha solicitado a isenção ou a […]
Uma questão tem ganhado destaque nas execuções fiscais, especialmente no Estado de São Paulo: ordens judiciais que determinam a retenção de um percentual dos valores que empresas têm a receber de seus clientes, de forma contínua e por prazo indeterminado. Embora essas medidas sejam frequentemente classificadas como penhora de crédito, seus efeitos práticos se aproximam
O que decidiu o STJ no REsp 2.030.470/SC? A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu recentemente uma decisão relevante para o Direito Tributário e para a segurança das relações patrimoniais. No julgamento do REsp 2.030.470/SC, os ministros discutiram os limites da presunção de fraude à execução fiscal prevista no artigo 185 do Código
Fraude à execução fiscal e responsabilidade tributária do sócio Read More »
A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça trouxe um importante precedente para os inventários e partilhas no Brasil. A 3ª Turma do STJ reconheceu a validade de uma partilha amigável realizada em proporções desiguais entre os herdeiros, reforçando a autonomia das famílias na divisão do patrimônio. O caso teve origem em um inventário no
STJ autoriza divisão desigual da herança em acordo entre herdeiros Read More »
