A reforma tributária foi apresentada com a promessa de simplificar o sistema brasileiro de tributação sobre o consumo. No entanto, quando o assunto é comércio exterior, as novas regulamentações têm despertado preocupações. O principal ponto de atenção está no Decreto nº 12.955/2026, que altera significativamente a forma de acesso ao regime de drawback. O que […]
O novo drawback: quando simplificar complica Read More »
Nesse 2026 celebro 25 anos de advocacia e 10 anos de escritório próprio e de docência, em muitas instituições. São muitas as histórias e pessoas que fazem parte desta trajetória. Na sexta-feira, dia 29 de maio, a Academia Brasileira do Direito do Agronegócio lançou a Revista em sua 6a edição, consolidando seu papel como uma
VI ED. Revista ABRADA Read More »
A Reforma Tributária do consumo, introduzida pela EC 132/2023, preservou um dos pilares históricos do sistema tributário brasileiro: a não tributação das exportações. O fundamento é conhecido no comércio internacional: aplica-se o princípio do destino. Em outras palavras, o país produtor não deve tributar bens e serviços destinados ao exterior, cabendo eventual tributação ao país
A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça trouxe um importante precedente para os inventários e partilhas no Brasil. A 3ª Turma do STJ reconheceu a validade de uma partilha amigável realizada em proporções desiguais entre os herdeiros, reforçando a autonomia das famílias na divisão do patrimônio. O caso teve origem em um inventário no
STJ autoriza divisão desigual da herança em acordo entre herdeiros Read More »
A proposta de reforma do Código Civil, prevista no Projeto de Lei 4/2025, trouxe uma das alterações mais sensíveis do direito sucessório brasileiro: a retirada do cônjuge e do companheiro da condição de herdeiros necessários. Atualmente, o cônjuge ocupa posição privilegiada na sucessão, possuindo proteção legal obrigatória sobre parte da herança. Com a mudança proposta,
Cônjuge pode perder garantia da herança na proposta do novo Código Civil Read More »
As organizações autônomas descentralizadas (DAOs) representam uma nova forma de organização econômica, baseada em blockchain e contratos inteligentes. Mesmo sem personalidade jurídica formal, essas estruturas já movimentam bilhões de dólares e reúnem milhões de participantes ao redor do mundo. Você sabe o que são as DAO’s? As organizações autônomas descentralizadas (DAOs) são estruturas organizacionais que
Responsabilidade em DAOs: os desafios jurídicos de estruturas sem personalidade formal Read More »
A constituição de holdings rurais sempre foi um instrumento relevante para organização patrimonial, planejamento sucessório e eficiência fiscal no agronegócio. Contudo, com o avanço da Reforma Tributária — especialmente com a introdução do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) —, a estruturação dessas holdings exige uma análise
Holding rural e Reforma Tributária: os 5 primeiros passos para uma estrutura eficiente Read More »
A controvérsia em torno do conceito de “praça” ganhou novos contornos com a publicação da Lei 14.395/2022, que inseriu o artigo 15-A na Lei 4.502/1964, estabelecendo que: “Para os efeitos de apuração do valor tributável de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15 desta Lei, considera-se praça o Município onde
A definição legal e o debate sobre sua natureza jurídica Read More »
A gestão de bens após o falecimento ainda é um dos pontos mais sensíveis no planejamento patrimonial brasileiro. Entre os problemas mais recorrentes está a paralisação de ativos durante o inventário — especialmente veículos. Carros frequentemente permanecem meses (ou anos) parados, gerando custos e perda de valor, enquanto o inventário segue seu curso natural. No
Transferência de veículos de pessoa falecida antes do fim do inventário: o que mudou? Read More »
O julgamento que pode definir, de forma definitiva, a incidência de ITBI na integralização de imóveis em empresas foi interrompido pelo Supremo Tribunal Federal — e o cenário voltou à estaca zero. Quando o placar já apontava 4 votos a 1 a favor do contribuinte, o ministro Flávio Dino apresentou pedido de destaque, retirando o
