O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou os limites para a utilização de mandado de segurança coletivo por associações que não possuem uma categoria específica de representados. A 1ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que associações genéricas, sem delimitação de uma categoria específica e sem demonstração mínima de associados atingidos pela autoridade apontada como […]
A venda de um imóvel pertencente a um espólio exige atenção especial às regras do Direito Sucessório. Uma negociação realizada sem a participação de todos os herdeiros e sem a observância das exigências legais pode ser considerada inválida. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Vara da Comarca de Araquari, em Santa Catarina, ao declarar
Venda de imóvel de espólio sem participação de todos os herdeiros pode ser anulada Read More »
O avanço das recuperações judiciais no Brasil acende um sinal de alerta sobre a saúde financeira das empresas e revela uma pressão significativa também sobre atividades diretamente ligadas ao agronegócio. Segundo levantamento apresentado por Renato Seraphim, especialista em inovação e tecnologia no agronegócio, o Brasil chegou ao primeiro trimestre de 2026 com 5.931 empresas em
Alerta no Agro: recuperações judiciais avançam e expõem setores estratégicos Read More »
A falta de transparência na execução de um contrato de franquia pode caracterizar inadimplemento contratual e justificar a rescisão do acordo. Esse foi o entendimento adotado pelo juiz Daniel Lazzarin Coutinho, da 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí (SC), ao determinar a rescisão de contratos firmados entre uma fabricante de colchões e três empresas
Falta de transparência em contrato de franquia pode levar à rescisão Read More »
Uma recente decisão da Justiça de Goiás reafirmou que a utilização da Tabela Price em contratos de compra e venda de imóveis com alienação fiduciária é legal, mesmo quando a empresa responsável pela venda não integra o Sistema Financeiro Nacional. O caso envolveu um comprador que ajuizou ação revisional contra uma construtora, alegando que a
Veja o que decidiu o STJ É comum que empresas iniciem suas atividades ou passem por alterações societárias antes que todas as mudanças sejam formalizadas na Junta Comercial. Mas, nessa situação, um sócio pode exigir prestação de contas mesmo sem constar oficialmente no contrato social? Essa foi a questão analisada pela 3ª Turma do Superior
Sócio sem registro na Junta Comercial pode exigir prestação de contas? Read More »
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma importante decisão sobre a transmissão de direitos patrimoniais aos herdeiros. A 2ª Turma da Corte reconheceu que o espólio possui legitimidade para ajuizar ação visando à restituição de valores de Imposto de Renda pagos indevidamente pelo falecido, mesmo que ele não tenha solicitado a isenção ou a
Uma questão tem ganhado destaque nas execuções fiscais, especialmente no Estado de São Paulo: ordens judiciais que determinam a retenção de um percentual dos valores que empresas têm a receber de seus clientes, de forma contínua e por prazo indeterminado. Embora essas medidas sejam frequentemente classificadas como penhora de crédito, seus efeitos práticos se aproximam
Uma recente decisão da Justiça Federal reforçou um importante entendimento para produtores rurais que enfrentam dificuldades financeiras: o pedido de prorrogação de crédito de custeio pecuário pode ser apresentado até a data do vencimento da obrigação, conforme previsto no Manual de Crédito Rural (MCR) e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
A recuperação judicial do produtor rural inicia uma nova fase no Brasil. Após anos de debates sobre os requisitos para acesso ao instituto, a comprovação da atividade rural, a sujeição dos créditos e a viabilidade econômica dos produtores, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a adotar medidas voltadas à padronização, à transparência e ao
