Uma questão tem ganhado destaque nas execuções fiscais, especialmente no Estado de São Paulo: ordens judiciais que determinam a retenção de um percentual dos valores que empresas têm a receber de seus clientes, de forma contínua e por prazo indeterminado. Embora essas medidas sejam frequentemente classificadas como penhora de crédito, seus efeitos práticos se aproximam […]
Uma recente decisão da Justiça Federal reforçou um importante entendimento para produtores rurais que enfrentam dificuldades financeiras: o pedido de prorrogação de crédito de custeio pecuário pode ser apresentado até a data do vencimento da obrigação, conforme previsto no Manual de Crédito Rural (MCR) e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
A recuperação judicial do produtor rural inicia uma nova fase no Brasil. Após anos de debates sobre os requisitos para acesso ao instituto, a comprovação da atividade rural, a sujeição dos créditos e a viabilidade econômica dos produtores, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a adotar medidas voltadas à padronização, à transparência e ao
O que decidiu o STJ no REsp 2.030.470/SC? A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu recentemente uma decisão relevante para o Direito Tributário e para a segurança das relações patrimoniais. No julgamento do REsp 2.030.470/SC, os ministros discutiram os limites da presunção de fraude à execução fiscal prevista no artigo 185 do Código
Fraude à execução fiscal e responsabilidade tributária do sócio Read More »
A transformação da economia brasileira alterou profundamente a forma como as famílias acumulam patrimônio. Se antes a riqueza estava concentrada principalmente em imóveis e bens físicos, hoje ela se encontra cada vez mais em empresas, holdings familiares, participações societárias e ativos intangíveis. Nesse contexto, surge uma discussão jurídica cada vez mais relevante: quando uma pessoa
A valorização de quotas societárias adquiridas antes do casamento deve ser partilhada? Read More »
A evolução das relações familiares transformou profundamente o Direito das Famílias e o Direito Sucessório. Entre as mudanças mais relevantes está o reconhecimento jurídico dos vínculos socioafetivos, que passaram a produzir efeitos patrimoniais e sucessórios semelhantes aos decorrentes da filiação biológica. Nesse contexto, surge uma questão cada vez mais presente nos processos de planejamento patrimonial:
A reforma tributária foi apresentada com a promessa de simplificar o sistema brasileiro de tributação sobre o consumo. No entanto, quando o assunto é comércio exterior, as novas regulamentações têm despertado preocupações. O principal ponto de atenção está no Decreto nº 12.955/2026, que altera significativamente a forma de acesso ao regime de drawback. O que
O novo drawback: quando simplificar complica Read More »
Nesse 2026 celebro 25 anos de advocacia e 10 anos de escritório próprio e de docência, em muitas instituições. São muitas as histórias e pessoas que fazem parte desta trajetória. Na sexta-feira, dia 29 de maio, a Academia Brasileira do Direito do Agronegócio lançou a Revista em sua 6a edição, consolidando seu papel como uma
VI ED. Revista ABRADA Read More »
A Reforma Tributária do consumo, introduzida pela EC 132/2023, preservou um dos pilares históricos do sistema tributário brasileiro: a não tributação das exportações. O fundamento é conhecido no comércio internacional: aplica-se o princípio do destino. Em outras palavras, o país produtor não deve tributar bens e serviços destinados ao exterior, cabendo eventual tributação ao país
A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça trouxe um importante precedente para os inventários e partilhas no Brasil. A 3ª Turma do STJ reconheceu a validade de uma partilha amigável realizada em proporções desiguais entre os herdeiros, reforçando a autonomia das famílias na divisão do patrimônio. O caso teve origem em um inventário no
STJ autoriza divisão desigual da herança em acordo entre herdeiros Read More »
