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Decisão do Tema 1.348 da repercussão geral fortalece o planejamento patrimonial e societário, mas exige atenção aos limites da imunidade e aos possíveis efeitos sobre os impostos já pagos. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pode mudar a forma como empresas e famílias estruturam seu patrimônio imobiliário no Brasil. No julgamento do Tema 1.348 […]
Setembro trouxe decisões e mudanças importantes para quem atua com planejamento patrimonial, holdings, sucessão familiar e tributação. Para empresários, famílias, advogados e contadores, acompanhar essas movimentações é fundamental. Mais do que acompanhar alterações legislativas, o momento exige avaliar como decisões judiciais e novas regras podem repercutir sobre estruturas patrimoniais já existentes e sobre novos planejamentos.
Direito, holdings e tributação: os principais temas de setembro de 2026 Read More »
EUDR coloca origem, geolocalização e conformidade socioambiental no centro das relações comerciais A rastreabilidade deixou de ser apenas uma ferramenta de controle da produção. Para o agronegócio brasileiro, ela começa a assumir um papel estratégico na manutenção do acesso a mercados internacionais. A mudança ganha força com a entrada em aplicação do Regulamento da União
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou os limites para a utilização de mandado de segurança coletivo por associações que não possuem uma categoria específica de representados. A 1ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que associações genéricas, sem delimitação de uma categoria específica e sem demonstração mínima de associados atingidos pela autoridade apontada como
A venda de um imóvel pertencente a um espólio exige atenção especial às regras do Direito Sucessório. Uma negociação realizada sem a participação de todos os herdeiros e sem a observância das exigências legais pode ser considerada inválida. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Vara da Comarca de Araquari, em Santa Catarina, ao declarar
Venda de imóvel de espólio sem participação de todos os herdeiros pode ser anulada Read More »
A falta de transparência na execução de um contrato de franquia pode caracterizar inadimplemento contratual e justificar a rescisão do acordo. Esse foi o entendimento adotado pelo juiz Daniel Lazzarin Coutinho, da 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí (SC), ao determinar a rescisão de contratos firmados entre uma fabricante de colchões e três empresas
Falta de transparência em contrato de franquia pode levar à rescisão Read More »
Uma recente decisão da Justiça de Goiás reafirmou que a utilização da Tabela Price em contratos de compra e venda de imóveis com alienação fiduciária é legal, mesmo quando a empresa responsável pela venda não integra o Sistema Financeiro Nacional. O caso envolveu um comprador que ajuizou ação revisional contra uma construtora, alegando que a
Veja o que decidiu o STJ É comum que empresas iniciem suas atividades ou passem por alterações societárias antes que todas as mudanças sejam formalizadas na Junta Comercial. Mas, nessa situação, um sócio pode exigir prestação de contas mesmo sem constar oficialmente no contrato social? Essa foi a questão analisada pela 3ª Turma do Superior
Sócio sem registro na Junta Comercial pode exigir prestação de contas? Read More »
Uma questão tem ganhado destaque nas execuções fiscais, especialmente no Estado de São Paulo: ordens judiciais que determinam a retenção de um percentual dos valores que empresas têm a receber de seus clientes, de forma contínua e por prazo indeterminado. Embora essas medidas sejam frequentemente classificadas como penhora de crédito, seus efeitos práticos se aproximam
O que decidiu o STJ no REsp 2.030.470/SC? A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu recentemente uma decisão relevante para o Direito Tributário e para a segurança das relações patrimoniais. No julgamento do REsp 2.030.470/SC, os ministros discutiram os limites da presunção de fraude à execução fiscal prevista no artigo 185 do Código
Fraude à execução fiscal e responsabilidade tributária do sócio Read More »
