Contratos – Baguinski Advocacia

Falta de transparência em contrato de franquia pode levar à rescisão

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A falta de transparência na execução de um contrato de franquia pode caracterizar inadimplemento contratual e justificar a rescisão do acordo. Esse foi o entendimento adotado pelo juiz Daniel Lazzarin Coutinho, da 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí (SC), ao determinar a rescisão de contratos firmados entre uma fabricante de colchões e três empresas […]

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Uso da Tabela Price em contratos com alienação fiduciária é considerado válido pela Justiça

Contratos, Direito, Direito do consumidor / contato@baguinski.adv.br

Uma recente decisão da Justiça de Goiás reafirmou que a utilização da Tabela Price em contratos de compra e venda de imóveis com alienação fiduciária é legal, mesmo quando a empresa responsável pela venda não integra o Sistema Financeiro Nacional. O caso envolveu um comprador que ajuizou ação revisional contra uma construtora, alegando que a

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Sócio sem registro pode exigir prestação de contas

Sócio sem registro na Junta Comercial pode exigir prestação de contas?

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Veja o que decidiu o STJ É comum que empresas iniciem suas atividades ou passem por alterações societárias antes que todas as mudanças sejam formalizadas na Junta Comercial. Mas, nessa situação, um sócio pode exigir prestação de contas mesmo sem constar oficialmente no contrato social? Essa foi a questão analisada pela 3ª Turma do Superior

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Fraude à execução fiscal e responsabilidade tributária do sócio

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O que decidiu o STJ no REsp 2.030.470/SC? A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu recentemente uma decisão relevante para o Direito Tributário e para a segurança das relações patrimoniais. No julgamento do REsp 2.030.470/SC, os ministros discutiram os limites da presunção de fraude à execução fiscal prevista no artigo 185 do Código

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A valorização de quotas societárias adquiridas antes do casamento deve ser partilhada?

Contratos, Formação de Holding, Legislação brasileira / contato@baguinski.adv.br

A transformação da economia brasileira alterou profundamente a forma como as famílias acumulam patrimônio. Se antes a riqueza estava concentrada principalmente em imóveis e bens físicos, hoje ela se encontra cada vez mais em empresas, holdings familiares, participações societárias e ativos intangíveis. Nesse contexto, surge uma discussão jurídica cada vez mais relevante: quando uma pessoa

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Responsabilidade em DAOs: os desafios jurídicos de estruturas sem personalidade formal

Contratos, Direito / contato@baguinski.adv.br

As organizações autônomas descentralizadas (DAOs) representam uma nova forma de organização econômica, baseada em blockchain e contratos inteligentes. Mesmo sem personalidade jurídica formal, essas estruturas já movimentam bilhões de dólares e reúnem milhões de participantes ao redor do mundo. Você sabe o que são as DAO’s? As organizações autônomas descentralizadas (DAOs) são estruturas organizacionais que

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O mito da solidariedade tributária na cisão empresarial

Contratos, Direito tributário, Reforma Tributária / contato@baguinski.adv.br

No contencioso tributário brasileiro, consolidou-se uma ideia que raramente é questionada: a de que empresas resultantes de cisão respondem solidariamente por todo o passivo tributário da sociedade cindida. Apesar de amplamente aceita, essa conclusão possui base jurídica frágil. O ponto central da discussão está no Código Tributário Nacional. O artigo 132 disciplina a responsabilidade em

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direito tributário, gestão de empresas, holding de particioações

Apuração de haveres e prova pericial: lições práticas a partir do caso “Biscoito Globo”

Contratos, Direito, Formação de Holding, Uncategorized / contato@baguinski.adv.br

A disputa societária envolvendo a empresa responsável pelo tradicional Biscoito Globo tramita há aproximadamente nove anos no TJ/RJ e tem como objeto a apuração de haveres em razão do falecimento de um dos sócios, ocorrido em 2015. O litígio opõe os herdeiros do sócio falecido aos demais integrantes da sociedade, especialmente quanto: ao critério de

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A importância da auditoria prévia na compra de imóveis

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Com o aquecimento do mercado imobiliário, a auditoria prévia, também conhecida como due diligence imobiliária, tornou-se uma etapa indispensável para quem busca segurança jurídica e financeira na aquisição de imóveis. Essa análise detalhada permite avaliar se a compra é realmente segura ou se envolve riscos capazes de gerar prejuízos significativos ao comprador. A auditoria identifica

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