direito administrativo

Falta de transparência em contrato de franquia pode levar à rescisão

Falta de transparência em contrato de franquia pode levar à rescisão

Contratos, Direito /

A falta de transparência na execução de um contrato de franquia pode caracterizar inadimplemento contratual e justificar a rescisão do acordo. Esse foi o entendimento adotado pelo juiz Daniel Lazzarin Coutinho, da 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí (SC), ao determinar a rescisão de contratos firmados entre uma fabricante de colchões e três empresas […]

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Uso da Tabela Price em contratos com alienação fiduciária é considerado válido pela Justiça

Uso da Tabela Price em contratos com alienação fiduciária é considerado válido pela Justiça

Contratos, Direito, Direito do consumidor /

Uma recente decisão da Justiça de Goiás reafirmou que a utilização da Tabela Price em contratos de compra e venda de imóveis com alienação fiduciária é legal, mesmo quando a empresa responsável pela venda não integra o Sistema Financeiro Nacional. O caso envolveu um comprador que ajuizou ação revisional contra uma construtora, alegando que a

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Sócio sem registro pode exigir prestação de contas

Sócio sem registro na Junta Comercial pode exigir prestação de contas?

Contratos, Direito /

Veja o que decidiu o STJ É comum que empresas iniciem suas atividades ou passem por alterações societárias antes que todas as mudanças sejam formalizadas na Junta Comercial. Mas, nessa situação, um sócio pode exigir prestação de contas mesmo sem constar oficialmente no contrato social? Essa foi a questão analisada pela 3ª Turma do Superior

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Penhora de crédito ou de faturamento

Penhora de crédito ou penhora de faturamento? A fronteira que o Tema 769 do STJ ainda não definiu

Direito, Direito tributário, Legislação brasileira /

Uma questão tem ganhado destaque nas execuções fiscais, especialmente no Estado de São Paulo: ordens judiciais que determinam a retenção de um percentual dos valores que empresas têm a receber de seus clientes, de forma contínua e por prazo indeterminado. Embora essas medidas sejam frequentemente classificadas como penhora de crédito, seus efeitos práticos se aproximam

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Fraude à execução fiscal e responsabilidade tributária do sócio: decisão STJ

Fraude à execução fiscal e responsabilidade tributária do sócio

Contratos, Direito, Direito tributário /

O que decidiu o STJ no REsp 2.030.470/SC? A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu recentemente uma decisão relevante para o Direito Tributário e para a segurança das relações patrimoniais. No julgamento do REsp 2.030.470/SC, os ministros discutiram os limites da presunção de fraude à execução fiscal prevista no artigo 185 do Código

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A valorização de quotas societárias adquiridas antes do casamento deve ser partilhada

A valorização de quotas societárias adquiridas antes do casamento deve ser partilhada?

Contratos, Formação de Holding, Legislação brasileira /

A transformação da economia brasileira alterou profundamente a forma como as famílias acumulam patrimônio. Se antes a riqueza estava concentrada principalmente em imóveis e bens físicos, hoje ela se encontra cada vez mais em empresas, holdings familiares, participações societárias e ativos intangíveis. Nesse contexto, surge uma discussão jurídica cada vez mais relevante: quando uma pessoa

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Responsabilidade em DAOs: os desafios jurídicos de estruturas sem personalidade formal

Contratos, Direito /

As organizações autônomas descentralizadas (DAOs) representam uma nova forma de organização econômica, baseada em blockchain e contratos inteligentes. Mesmo sem personalidade jurídica formal, essas estruturas já movimentam bilhões de dólares e reúnem milhões de participantes ao redor do mundo. Você sabe o que são as DAO’s? As organizações autônomas descentralizadas (DAOs) são estruturas organizacionais que

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STF suspende julgamento sobre ITBI em holdings imobiliárias e zera placar favorável ao contribuinte

Direito, Direito tributário, Reforma Tributária /

O julgamento que pode definir, de forma definitiva, a incidência de ITBI na integralização de imóveis em empresas foi interrompido pelo Supremo Tribunal Federal — e o cenário voltou à estaca zero. Quando o placar já apontava 4 votos a 1 a favor do contribuinte, o ministro Flávio Dino apresentou pedido de destaque, retirando o

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Agronegócio

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A evolução do agronegócio moderno requer tecnologias de precisão para melhorar a eficiência e rentabilidade das operações. Isso envolve o uso de máquinas e implementos agrícolas de alto desempenho, reduzindo custos com insumos, consumo de combustível e aumentando a produtividade. A OMT-Veyhl, uma indústria de alta tecnologia na fabricação de peças em aço, reconhece a

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Agronegócio

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Antes de falarmos sobre o setor do agro, é preciso ter claro que Fusão, termo da sigla em inlgês M&A para Mergers and Acquisitions que significa uma operação ou transação financeira para compra, venda ou fusão de empresas. Os principais motivadores para a realização de uma fusão são a economia nos custos de produção, conquistar

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