direito – Baguinski Advocacia

Venda de imóvel de espólio sem participação de todos os herdeiros pode ser anulada

Direito, Formação de Holding, Sucessão Patrimonial e Familiar / contato@baguinski.adv.br

A venda de um imóvel pertencente a um espólio exige atenção especial às regras do Direito Sucessório. Uma negociação realizada sem a participação de todos os herdeiros e sem a observância das exigências legais pode ser considerada inválida. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Vara da Comarca de Araquari, em Santa Catarina, ao declarar […]

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Uso da Tabela Price em contratos com alienação fiduciária é considerado válido pela Justiça

Contratos, Direito, Direito do consumidor / contato@baguinski.adv.br

Uma recente decisão da Justiça de Goiás reafirmou que a utilização da Tabela Price em contratos de compra e venda de imóveis com alienação fiduciária é legal, mesmo quando a empresa responsável pela venda não integra o Sistema Financeiro Nacional. O caso envolveu um comprador que ajuizou ação revisional contra uma construtora, alegando que a

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Espólio pode buscar restituição de Imposto de Renda não requerida pelo falecido em vida, decide STJ

Direito tributário, Sucessão Patrimonial e Familiar / contato@baguinski.adv.br

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma importante decisão sobre a transmissão de direitos patrimoniais aos herdeiros. A 2ª Turma da Corte reconheceu que o espólio possui legitimidade para ajuizar ação visando à restituição de valores de Imposto de Renda pagos indevidamente pelo falecido, mesmo que ele não tenha solicitado a isenção ou a

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Cônjuge, Filhos Socioafetivos e Holding Familiar: quais os impactos no planejamento patrimonial?

Direito, Formação de Holding, Sucessão Patrimonial e Familiar / contato@baguinski.adv.br

A evolução das relações familiares transformou profundamente o Direito das Famílias e o Direito Sucessório. Entre as mudanças mais relevantes está o reconhecimento jurídico dos vínculos socioafetivos, que passaram a produzir efeitos patrimoniais e sucessórios semelhantes aos decorrentes da filiação biológica. Nesse contexto, surge uma questão cada vez mais presente nos processos de planejamento patrimonial:

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O novo drawback: quando simplificar complica

Direito, Direito tributário, Reforma Tributária / contato@baguinski.adv.br

A reforma tributária foi apresentada com a promessa de simplificar o sistema brasileiro de tributação sobre o consumo. No entanto, quando o assunto é comércio exterior, as novas regulamentações têm despertado preocupações. O principal ponto de atenção está no Decreto nº 12.955/2026, que altera significativamente a forma de acesso ao regime de drawback. O que

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CBS/IBS e imunidade tributária nas exportações: impactos da LC 214/2025 para o agronegócio

Direito e Agronegócios, Reforma Tributária / contato@baguinski.adv.br

A Reforma Tributária do consumo, introduzida pela EC 132/2023, preservou um dos pilares históricos do sistema tributário brasileiro: a não tributação das exportações. O fundamento é conhecido no comércio internacional: aplica-se o princípio do destino. Em outras palavras, o país produtor não deve tributar bens e serviços destinados ao exterior, cabendo eventual tributação ao país

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O mito da solidariedade tributária na cisão empresarial

Contratos, Direito tributário, Reforma Tributária / contato@baguinski.adv.br

No contencioso tributário brasileiro, consolidou-se uma ideia que raramente é questionada: a de que empresas resultantes de cisão respondem solidariamente por todo o passivo tributário da sociedade cindida. Apesar de amplamente aceita, essa conclusão possui base jurídica frágil. O ponto central da discussão está no Código Tributário Nacional. O artigo 132 disciplina a responsabilidade em

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Reforma Tributária no Agro: Obrigatoriedade, Créditos e Estratégia a partir de 2026

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A reforma tributária, em vigor desde 2 de janeiro, inaugura uma nova lógica de tributação sobre o consumo no Brasil. Para o setor agropecuário, embora a transição seja escalonada, 2026 já exige atenção prática e planejamento. O que muda imediatamente? Na fase inicial, produtores rurais deverão informar na nota fiscal se são contribuintes do Imposto

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Lawtechs

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Lawtechs são startups jurídicas que utilizam tecnologia para melhorar o desempenho dos mais variados agentes neste setor. O termo se refere à abreviação das palavras Law (Direito ou jurídico) e tech (tecnologia) em inglês. Na prática, é também a união de dois conceitos que se complementam para atender aos desafios de um mundo cada vez

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Cost Sharing

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Dividir para multiplicar O contrato de compartilhamento de custos ou despesas(cost sharing), é celebrado entre grupo econômico ou entre pessoas jurídicas distintas que formalizam um ajuste de cooperação quanto ao rateio de despesas e custos decorrentes de atividades-meio comuns entre elas. Importante deixar claro que, uma empresa centralizará as atividades em comum e realizará o

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