A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o herdeiro tem o direito de propor uma ação autônoma de prestação de contas referente ao processo de inventário, sem que isso altere automaticamente a natureza da relação jurídica com o inventariante, na qual existe o direito de solicitar e o dever de fornecer …
Nova legislação: Imediata exclusão do herdeiro ou legatário diante de sentença penal condenatória definitiva em face do autor da herança Foi oficialmente publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 24 de agosto de 2023, a Lei nº 14.661. Ela introduziu uma importante emenda ao Código Civil, por meio do acréscimo do artigo 1.815-A, …
O STF tem se posicionado sobre a não incidência de Imposto de Renda sobre doações ou heranças. A recentíssima decisão no ARE 1387761, de relatoria do Ministro Barroso e publicada em 01/03/2023 destaca que imposto sobre a renda incide sobre o acréscimo patrimonial disponível econômica ou juridicamente, fatos que não se acomodam nas antecipações de …
O patrimônio digital é uma realidade sem retrocesso e pode ser, por exemplo: canais de vídeos, comércio eletrônico, plataformas de pagamento, redes sociais, plataformas de jogos online, criptomoedas, NFT, plataformas de milhas, entre outros. A herança de patrimônio digital, desafia o rumo do Direito Sucessório daqui para frente levando em consideração pontos cruciais no processo …
