O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou os limites para a utilização de mandado de segurança coletivo por associações que não possuem uma categoria específica de representados. A 1ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que associações genéricas, sem delimitação de uma categoria específica e sem demonstração mínima de associados atingidos pela autoridade apontada como […]
A falta de transparência na execução de um contrato de franquia pode caracterizar inadimplemento contratual e justificar a rescisão do acordo. Esse foi o entendimento adotado pelo juiz Daniel Lazzarin Coutinho, da 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí (SC), ao determinar a rescisão de contratos firmados entre uma fabricante de colchões e três empresas
Falta de transparência em contrato de franquia pode levar à rescisão Read More »
Veja o que decidiu o STJ É comum que empresas iniciem suas atividades ou passem por alterações societárias antes que todas as mudanças sejam formalizadas na Junta Comercial. Mas, nessa situação, um sócio pode exigir prestação de contas mesmo sem constar oficialmente no contrato social? Essa foi a questão analisada pela 3ª Turma do Superior
Sócio sem registro na Junta Comercial pode exigir prestação de contas? Read More »
No contencioso tributário brasileiro, consolidou-se uma ideia que raramente é questionada: a de que empresas resultantes de cisão respondem solidariamente por todo o passivo tributário da sociedade cindida. Apesar de amplamente aceita, essa conclusão possui base jurídica frágil. O ponto central da discussão está no Código Tributário Nacional. O artigo 132 disciplina a responsabilidade em
O mito da solidariedade tributária na cisão empresarial Read More »
