É muito comum a ausência de liquidez para fazer frente aos custos do processo de inventário ou mesmo para pagamento de despesas diárias do cônjuge e herdeiros do falecido. Uma possibilidade legal é o chamado pagamento direto, o requerimento do alvará judicial. Ele é recomendado para o saque de pequenos valores e outros bens. A …
O CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem decidido que sócios e dirigentes de empresas só podem ser responsabilizados se for comprovado que houve interesse comum e a conduta deve ser individualizada. Nesse sentido foram as recentes decisões de duas das três turmas da Câmara Superior e a boa notícia aos contribuintes é que …
O STF tem se posicionado sobre a não incidência de Imposto de Renda sobre doações ou heranças. A recentíssima decisão no ARE 1387761, de relatoria do Ministro Barroso e publicada em 01/03/2023 destaca que imposto sobre a renda incide sobre o acréscimo patrimonial disponível econômica ou juridicamente, fatos que não se acomodam nas antecipações de …
