agosto 2024

O Projeto de Lei Complementar (PLP nº 108/2024), segundo a regulamentar a reforma tributária (EC nº 132/2023), traz uma previsão bastante controversa sobre o ITCMD: a incidência desse imposto sobre a distribuição desproporcional de dividendos, tratando-a como se fosse uma doação, desde que realizada “por liberalidade” e “sem justificativa negocial comprovável”. ILEGAL E INCONSTITUCIONAL: É […]

Conflitos entre herdeiros não são algo recente, embora antes se restringissem a imóveis, móveis, joias, dinheiro em contas bancárias ou investimentos. No entanto, nos últimos anos, surgiram novos itens como foco de disputas: os “bens digitais”. A questão envolve bens de valor economicamente apreciável e os direitos da personalidade e privacidade dos falecidos e de

Ao limitar o uso da ação popular para contestar decisões do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), o Superior Tribunal de Justiça destaca a importância do papel desempenhado por esse órgão na administração tributária. O tribunal determinou que a ação popular só pode ser utilizada para impugnar acórdãos do Carf se houver ilegalidade, contrariedade

Em linhas gerais, a obrigação de pagar o ICMS (Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação) surge após a ocorrência de seu fato gerador, geralmente após a venda das mercadorias ou prestação dos serviços que estão sujeitos a este imposto. No entanto,

A imunidade de ITBI sobre o valor integralizado em capital social é um importante benefício previsto na legislação brasileira. Ela facilita a integralização de imóveis ao capital social das empresas, contribuindo para a estruturação eficiente do patrimônio das pessoas jurídicas. A Constituição Federal garante imunidade tributária na integralização de bens ao capital social de uma