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Venda de imóvel de espólio sem participação de todos os herdeiros pode ser anulada

Venda de imóvel de espólio sem participação de todos os herdeiros pode ser anulada

Direito, Formação de Holding, Sucessão Patrimonial e Familiar /

A venda de um imóvel pertencente a um espólio exige atenção especial às regras do Direito Sucessório. Uma negociação realizada sem a participação de todos os herdeiros e sem a observância das exigências legais pode ser considerada inválida. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Vara da Comarca de Araquari, em Santa Catarina, ao declarar […]

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Espólio pode buscar restituição de Imposto de Renda não requerida pelo falecido em vida, decide STJ

Espólio pode buscar restituição de Imposto de Renda não requerida pelo falecido em vida, decide STJ

Direito tributário, Sucessão Patrimonial e Familiar /

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma importante decisão sobre a transmissão de direitos patrimoniais aos herdeiros. A 2ª Turma da Corte reconheceu que o espólio possui legitimidade para ajuizar ação visando à restituição de valores de Imposto de Renda pagos indevidamente pelo falecido, mesmo que ele não tenha solicitado a isenção ou a

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