A citação válida do sócio-administrador é indispensável para o reconhecimento da fraude à execução fiscal após o redirecionamento? Ou a ciência inequívoca da inclusão no polo passivo pode ser demonstrada por outros meios? A questão foi analisada pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 2.117.867/RS, concluído em 4 […]
Uma questão tem ganhado destaque nas execuções fiscais, especialmente no Estado de São Paulo: ordens judiciais que determinam a retenção de um percentual dos valores que empresas têm a receber de seus clientes, de forma contínua e por prazo indeterminado. Embora essas medidas sejam frequentemente classificadas como penhora de crédito, seus efeitos práticos se aproximam
O Brasil é rico em instrumentos normativos, sendo um exercício diário o acompanhamento das alterações legislativas, especialmente em matéria tributária. Em 09 de janeiro, a lei n° 13.306/18 – que estabelece o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) – trouxe o controvertido art. 25, que acrescentou os artigos 20-A, 20-B, 20-C e 20-D à lei
Averbação pré-executória e a Importância do Planejamento Patrimonial Read More »
