tributário

Penhora de crédito ou de faturamento

Penhora de crédito ou penhora de faturamento? A fronteira que o Tema 769 do STJ ainda não definiu

Direito, Direito tributário, Legislação brasileira /

Uma questão tem ganhado destaque nas execuções fiscais, especialmente no Estado de São Paulo: ordens judiciais que determinam a retenção de um percentual dos valores que empresas têm a receber de seus clientes, de forma contínua e por prazo indeterminado. Embora essas medidas sejam frequentemente classificadas como penhora de crédito, seus efeitos práticos se aproximam […]

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Averbação pré-executória e a Importância do Planejamento Patrimonial

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O Brasil é rico em instrumentos normativos, sendo um exercício diário o acompanhamento das alterações legislativas, especialmente em matéria tributária. Em 09 de janeiro, a lei n° 13.306/18 – que estabelece o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) – trouxe o controvertido art. 25, que acrescentou os artigos 20-A, 20-B, 20-C e 20-D à lei

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