EUDR coloca origem, geolocalização e conformidade socioambiental no centro das relações comerciais
A rastreabilidade deixou de ser apenas uma ferramenta de controle da produção. Para o agronegócio brasileiro, ela começa a assumir um papel estratégico na manutenção do acesso a mercados internacionais.
A mudança ganha força com a entrada em aplicação do Regulamento da União Europeia sobre Produtos Livres de Desmatamento — EUDR, que estabelece exigências para determinados produtos e derivados relacionados a commodities como soja, café, bovinos, cacau, madeira, borracha e óleo de palma.
A regra europeia determina, em linhas gerais, que os produtos abrangidos colocados no mercado da União Europeia ou exportados a partir dela estejam associados a cadeias livres de desmatamento e tenham sido produzidos em conformidade com a legislação aplicável do país de produção.
O prazo está se aproximando
Após as alterações promovidas pela União Europeia, a aplicação do EUDR ocorrerá, em regra, a partir de 30 de dezembro de 2026 para operadores de médio e grande porte e de 30 de junho de 2027 para micro e pequenas empresas, com algumas exceções específicas.
Isso significa que 2026 é um período particularmente importante para que empresas e cadeias produtivas organizem seus dados, processos e documentos.
🇧🇷 Brasil cria o chamado “passaporte socioambiental”
Em setembro, o governo brasileiro lançou o RASOE — Relatório de Análise Socioambiental para Operações de Exportação.
A ferramenta consolida informações de diferentes bases públicas sobre a propriedade e sua situação socioambiental, reunindo dados ambientais, fundiários, territoriais e trabalhistas. O objetivo é facilitar a apresentação dessas informações nas operações de comércio exterior.
O RASOE está relacionado à plataforma Agro Brasil + Sustentável, desenvolvida para integrar informações e ampliar a transparência das cadeias agropecuárias.
Mas há uma distinção importante: o relatório não equivale, por si só, a uma certificação de conformidade com o EUDR. Ele funciona como instrumento de organização e disponibilização de informações que podem contribuir para a demonstração da origem e da situação socioambiental da produção.
📍 Geolocalização passa a ter papel central
Uma das mudanças mais relevantes trazidas pelo EUDR é a necessidade de demonstrar a origem geográfica da produção.
Para determinadas cadeias, não basta saber quem produziu ou de qual município veio o produto. É necessário relacionar o produto à área de produção e disponibilizar informações de geolocalização que permitam verificar o risco de desmatamento.
Esse ponto é particularmente relevante para cadeias como soja e carne bovina, nas quais a rastreabilidade pode envolver diferentes elos e fornecedores.
Um estudo publicado em 2026 identificou 21 iniciativas brasileiras de monitoramento e rastreabilidade socioambiental para soja e carne bovina e apontou, entre outros pontos, a necessidade de maior integração entre bases de dados e adoção da propriedade rural como unidade de monitoramento.
⚖️ A questão também é jurídica
É justamente nesse ponto que a rastreabilidade deixa de ser apenas uma questão operacional.
Para o produtor, cooperativa, indústria, exportador ou empresa compradora, será cada vez mais importante responder perguntas como:
- A propriedade está devidamente identificada?
- A documentação fundiária está organizada?
- Os dados ambientais são consistentes?
- Há informações georreferenciadas da área produtiva?
- A produção está vinculada corretamente ao imóvel?
- Os fornecedores estão submetidos a critérios objetivos de conformidade?
- Os contratos estabelecem responsabilidades sobre informações socioambientais?
- Quem responde caso uma informação fornecida à cadeia esteja incorreta?
- Como são tratados eventuais passivos ou não conformidades?
- Por quanto tempo os documentos e registros devem ser preservados?
A própria estrutura atual do EUDR atribui a responsabilidade principal pela declaração de diligência devida ao operador que primeiro coloca o produto abrangido no mercado europeu ou o exporta, enquanto os demais participantes da cadeia possuem obrigações específicas de registro, conservação e transmissão de informações, conforme sua posição na cadeia.
🤝 A exigência europeia chega ao produtor por meio da cadeia
Esse é um ponto que merece atenção.
O produtor brasileiro não se torna automaticamente sujeito direto ao EUDR simplesmente por produzir uma commodity abrangida. A obrigação regulatória europeia recai sobre os operadores e demais agentes definidos pela legislação.
Na prática, entretanto, as exigências podem chegar ao produtor por meio de contratos, políticas de compra, cooperativas, tradings, frigoríficos e exportadores, que precisarão obter as informações necessárias para cumprir suas próprias obrigações.
Assim, uma exigência regulatória estrangeira pode produzir efeitos concretos dentro de uma relação comercial brasileira.
📑 Contratos precisarão acompanhar essa transformação
A rastreabilidade também cria uma nova dimensão para os contratos do agronegócio.
Cláusulas relacionadas à origem, fornecimento de informações, declarações socioambientais, auditorias, atualização cadastral, responsabilidade por inconsistências, não conformidades e eventual suspensão ou rescisão contratualpodem ganhar importância.
Não se trata apenas de criar mais documentos.
É necessário definir quem fornece a informação, quem verifica, quem assume o risco e como eventuais inconsistências serão tratadas.
🌾 Rastreabilidade como instrumento de governança
O movimento também pode representar uma oportunidade para profissionalizar a gestão das propriedades e empresas rurais.
A organização de informações ambientais, fundiárias, produtivas e contratuais pode contribuir para:
mais transparência + melhor gestão de riscos + maior segurança contratual + acesso a mercados.
O próprio Brasil vem desenvolvendo iniciativas para integrar ferramentas de rastreabilidade e conformidade. O projeto SAFE, por exemplo, conduzido pelo MAPA em parceria com a cooperação alemã, trabalha com cadeias produtivas sustentáveis, rastreáveis, legais e livres de desmatamento, incluindo ações relacionadas ao EUDR.
🔎 O produtor deve esperar a exigência chegar?
A tendência é que não.
Mesmo quando a obrigação formal não estiver diretamente sobre o produtor, a capacidade de fornecer informações confiáveis sobre sua produção poderá se tornar um diferencial — e, em determinadas cadeias, uma condição comercial.
Por isso, a preparação envolve muito mais do que uma plataforma ou um certificado.
Envolve dados, documentos, processos, contratos e governança.
O novo cenário mostra que a competitividade do agro brasileiro não dependerá apenas da capacidade de produzir. Cada vez mais, será necessário também comprovar a origem, demonstrar conformidade e rastrear a trajetória do produto dentro da cadeia.
Rastrear não é apenas saber de onde veio. É conseguir demonstrar, com segurança, de onde veio.