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SIMONE BAGUINSKI ADVOCACIA É RECONHECIDA POR SUA DESTACADA GESTÃO E APLICARÁ NOVAS DIRETRIZES EMPRESARIAIS PARA ALCANÇAR OBJETIVOS MUNDIAIS

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O Latin American Quality Institute (LAQI) ressalta a importante gestão realizada por SIMONE BAGUINSKI ADVOCACIA em uma nova edição do Brazil Quality Summit, agora reconhecida com o “Prêmio Empresa Brasileira do Ano 2021” por sua destacada atividade empresarial e pelo compromisso de adequar-se a nosso Modelo de Excelência LAEM que forma o conceito de Responsabilidade Total. […]

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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI E OS REFLEXOS DO TEMA 796 DE REPERCUSSÃO GERAL

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O ITBI é um dos tópicos frequentemente questionados nas salas de aula dos nossos cursos e nos anseios dos nossos clientes. Com o recente posicionamento do STF, a celeuma jurídica acirrou. O brilhante artigo da jurista gaúcha Deise Saccaro Laurindo, publicado em uma das revistas mais respeitadas de Direito Tributário do país, é um oásis

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NOVAS REGRAS NO AMBIENTE DE NEGÓCIOS – ALGUNS ASPECTOS DA MP 1040/21

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A Lei da Liberdade Econômica (n° 13.874/19) e a Lei do Agro (n° 13.986/20) já exercitam no cenário legislativo o chamado “novo ambiente de negócios brasileiro”, agora também ratificado pela MPAN 1040/21, com o claro objetivo de modernizar, facilitar e desburocratizar as mesas de negócios do país. A simplificação do processo de abertura de empresas,

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Reestruturações Societárias – Aspectos Gerais

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Os planejamentos patrimoniais sucessórios familiares e empresariais muitas vezes demandam uma reorganização e a segmentação dos bens operacionais dos bens particulares. Não raras vezes, os institutos jurídicos societários são grandes aliados nas operações prévias para que a chamada ‘confusão patrimonial’ recentemente detalhada no art. 50 do Código Civil – com as modificações trazidas pela Lei

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Aspectos importantes do Planejamento Empresarial – Holding de Participações

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A constituição de pessoas jurídicas voltadas a gerenciar e administrar participações societárias de empresas operacionais é uma ferramenta eficiente no planejamento patrimonial e empresarial. Profissionalizar a gestão, assegurando aos herdeiros participação sem controle direto e programar a continuidade da empresa são objetivos associados a outro muito comum: vender a empresa em vida com a maior

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Lei altera quórum para destituição de sócios administradores nas Sociedades Limitadas

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O ano inicia com alteração do Código Civil, especificamente quanto às sociedades limitadas, tipo jurídico eleito pela maioria das empresas brasileiras. A Lei n° 13.792/19, de 3 de janeiro, determina que a destituição de sócio administrador nomeado em contrato social seja operada pela aprovação de sócios titulares de quotas correspondentes a mais da metade do

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Averbação pré-executória e a Importância do Planejamento Patrimonial

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O Brasil é rico em instrumentos normativos, sendo um exercício diário o acompanhamento das alterações legislativas, especialmente em matéria tributária. Em 09 de janeiro, a lei n° 13.306/18 – que estabelece o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) – trouxe o controvertido art. 25, que acrescentou os artigos 20-A, 20-B, 20-C e 20-D à lei

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ITBI – Repercussão Geral no STF

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No dia 4 de agosto a decisão do tema 796 de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização com imóveis do capital de sociedades trouxe uma série de preocupações aos empresários, em especial, sobre os impactos relacionados aos planejamentos patrimoniais. A tese proclamada por

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A Imunidade do ITBI na Redução de Capital Social

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O ITBI, imposto sobre transmissão de bens imóveis, é de competência municipal e tem sua imposição definida pelo art. 156, II, da Constituição Federal. O referido artigo dispõe que compete aos municípios instituir impostos sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos

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