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A curva de Laffer mostra que há um ponto ideal de tributação: alíquotas muito baixas arrecadam pouco, e alíquotas muito altas incentivam a evasão. No entanto, o ITCMD desafia essa lógica. Mesmo com uma das menores alíquotas do mundo, apresenta um nível crescente de sonegação, tornando-se um exemplo claro de disfunção tributária.   Desde os […]

Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais de ICMS: como vai funcionar? A reforma tributária prevê o fim dos benefícios fiscais do ICMS, mas um fundo foi criado para compensar empresas que perdem esses incentivos. Fique de olho no que muda e como vai funcionar. 🔹 O que muda? – Benefícios fiscais serão reduzidos gradualmente até

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu estabelecer uma tese vinculante sobre a inclusão das contribuições ao PIS e à Cofins na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime do lucro presumido. O colegiado, sob relatoria do ministro

Acompanhe o caso. Diante da necessidade de aumentar a arrecadação, estados como São Paulo vêm intensificando a fiscalização do ITCMD. A operação Vaisyas, por exemplo, foi lançada para apurar a regularidade do imposto na doação de quotas sociais, resultando em centenas de autos de infração. Um dos casos julgados recentemente no Tribunal de Impostos e

A partilha antecipada de bens só é válida se, no mínimo, metade do patrimônio for distribuída de forma igualitária entre os herdeiros necessários, conforme determina o artigo 2.018 do Código Civil. Com base nesse princípio, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou a divisão de bens realizada em vida por um casal, que

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) determinou a quebra do sigilo bancário de um homem em uma ação de divórcio, atendendo ao pedido da ex-esposa, que alegou que ele ocultava seus reais rendimentos. Segundo a mulher, além de trabalhar como inspetor de pinturas, o ex-marido também recebe valores significativos pelo aluguel de um

Contribuintes enfrentam, há anos, cobranças do ITBI com valores arbitrariamente inflados pelas prefeituras, que muitas vezes desconsideram o valor real das transações (compra e venda, permuta, dação em pagamento etc.) e impõem bases de cálculo superiores. Isso gerou intensas disputas judiciais, uma vez que o artigo 38 do Código Tributário Nacional define o “valor venal”

A partir de 1º de julho de 2025, o Rio Grande do Sul exigirá a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para produtores rurais, substituindo as notas em papel (modelo 4). A obrigatoriedade será para movimentações superiores a R$ 360 mil, com início em 3 de fevereiro de 2025 para operações internas. Para isso, será

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os contratos de seguro agrícola devem ser regidos pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que permite a inversão do ônus da prova em favor do segurado. No caso analisado, um agricultor perdeu parte de sua produção devido a uma estiagem

O planejamento tributário em 2025 será ainda mais crucial para as empresas brasileiras, especialmente em meio às mudanças introduzidas pela reforma tributária. A reforma, que visa simplificar o complexo sistema tributário do país, trará novas regras que impactarão diretamente a gestão financeira das empresas. Com a implementação da reforma, muitos aspectos do planejamento tributário tradicional