Regulamentação do uso da Inteligência artificial no BR *Projeto de Lei (PL 2.338/2023) O projeto prevê um Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA, com fiscalização por agências como o Banco Central e a Anvisa, além de flexibilizações para startups e pequenas empresas. Redes sociais foram excluídas das tecnologias de alto risco, e há […]
O Drop Down é amplamente utilizado no universo empresarial e refere-se a uma operação societária em que uma empresa transfere ativos ou parte do seu patrimônio para uma nova sociedade controlada por ela. Essa estratégia, além de reorganizar os negócios, pode ser uma ferramenta poderosa para alcançar eficiência tributária. Essa operação pode ocorrer por meio
Drop Down x Gestão Tributária Read More »
A Lei nº 14.112/20 trouxe avanços significativos ao reformular a Lei nº 11.101/05, especialmente no que se refere ao financiamento de empresas em recuperação judicial. O destaque é para o financiamento DIP (Debtor in Possession), uma modalidade de crédito que permite às empresas em dificuldades financeiras obter novos recursos para sanar déficits de caixa, reestruturar
Financiamento DIP: A Chave para a Recuperação de Empresas Read More »
A Lei nº 14.879/24 alterou o artigo 63 do Código de Processo Civil, restringindo a liberdade contratual ao impor que a cláusula de eleição de foro esteja vinculada ao domicílio de uma das partes ou ao local relacionado à obrigação. Antes, as partes podiam definir o foro livremente. A mudança busca equilibrar a distribuição de
A Emenda Constitucional 132/2023 representa um marco em um debate que vem se arrastando desde a promulgação da Constituição de 1988: a tão discutida reforma do Sistema Tributário Brasileiro. O sistema tributário nacional, idealizado originalmente por Sacha Calmon e outros juristas, foi substancialmente alterado pela Assembleia Constituinte da época, que já previa o anteprojeto inicial
A Reforma Tributária e os Impactos no Agro Read More »
Os contratos no ciclo do agronegócio são essenciais para sustentar legalmente as operações em cada fase do ciclo produtivo. Quatro categorias contratuais principais são identificadas, cada uma com suas respectivas modalidades, atendendo às necessidades específicas do setor. Contratos de posse e propriedade Essa categoria diz respeito aos contratos por meio dos quais são vendidas, adquiridas
Gestão de Contratos no Agronegócio Read More »
O Código de Processo Civil de 2015 determina que no procedimento de arrolamento não serão analisadas ou decididas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de tributos sobre a transferência de propriedade dos bens do espólio, ressaltando que o ITCMD será lançado administrativamente, conforme a legislação tributária, sem que as autoridades fiscais estejam vinculadas aos
Em que momento o ITCMD se torna exigível? Read More »
O impasse recursal, por ser um desdobramento da chamada “tese do século” – excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, decisão do STF proferida em 2017 e modulada em 2021. Assim sendo, nem o contribuinte nem a Fazenda Nacional têm a quem recorrer em Brasília para discutir a inclusão do
Foi publicada em 16 de setembro de 2024, em edição extra do Diário Oficial da União, a Lei nº 14.973/2024, que autoriza a atualização do valor de imóveis para o valor de mercado e institui o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral). Antes da nova lei, os imóveis eram declarados
Tributação apenas no momento da venda das ações, com ganho de capital. Decisão do STJ por maioria, definiu que os planos de opção de compra de ações (stock options) oferecidos por empresas a seus executivos e funcionários têm natureza mercantil, e não remuneratória. Dessa forma, o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) não incide
Decisão STJ: IR não incide sobre stock options na aquisição de ações Read More »
