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Cônjuge pode perder garantia da herança na proposta do novo Código Civil

Direito tributário, Formação de Holding, Sucessão Patrimonial e Familiar / contato@baguinski.adv.br

A proposta de reforma do Código Civil, prevista no Projeto de Lei 4/2025, trouxe uma das alterações mais sensíveis do direito sucessório brasileiro: a retirada do cônjuge e do companheiro da condição de herdeiros necessários. Atualmente, o cônjuge ocupa posição privilegiada na sucessão, possuindo proteção legal obrigatória sobre parte da herança. Com a mudança proposta, […]

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Responsabilidade em DAOs: os desafios jurídicos de estruturas sem personalidade formal

Contratos, Direito / contato@baguinski.adv.br

As organizações autônomas descentralizadas (DAOs) representam uma nova forma de organização econômica, baseada em blockchain e contratos inteligentes. Mesmo sem personalidade jurídica formal, essas estruturas já movimentam bilhões de dólares e reúnem milhões de participantes ao redor do mundo. Você sabe o que são as DAO’s? As organizações autônomas descentralizadas (DAOs) são estruturas organizacionais que

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Holding rural e Reforma Tributária: os 5 primeiros passos para uma estrutura eficiente

Direito, Direito e Agronegócios, Formação de Holding / contato@baguinski.adv.br

A constituição de holdings rurais sempre foi um instrumento relevante para organização patrimonial, planejamento sucessório e eficiência fiscal no agronegócio. Contudo, com o avanço da Reforma Tributária — especialmente com a introdução do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) —, a estruturação dessas holdings exige uma análise

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A definição legal e o debate sobre sua natureza jurídica

Direito tributário, Formação de Holding, Reforma Tributária / contato@baguinski.adv.br

A controvérsia em torno do conceito de “praça” ganhou novos contornos com a publicação da Lei 14.395/2022, que inseriu o artigo 15-A na Lei 4.502/1964, estabelecendo que: “Para os efeitos de apuração do valor tributável de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15 desta Lei, considera-se praça o Município onde

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Transferência de veículos de pessoa falecida antes do fim do inventário: o que mudou?

Direito, Direito tributário, Legislação brasileira, Sucessão Patrimonial e Familiar / contato@baguinski.adv.br

A gestão de bens após o falecimento ainda é um dos pontos mais sensíveis no planejamento patrimonial brasileiro. Entre os problemas mais recorrentes está a paralisação de ativos durante o inventário — especialmente veículos. Carros frequentemente permanecem meses (ou anos) parados, gerando custos e perda de valor, enquanto o inventário segue seu curso natural. No

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STF suspende julgamento sobre ITBI em holdings imobiliárias e zera placar favorável ao contribuinte

Direito, Direito tributário, Reforma Tributária / contato@baguinski.adv.br

O julgamento que pode definir, de forma definitiva, a incidência de ITBI na integralização de imóveis em empresas foi interrompido pelo Supremo Tribunal Federal — e o cenário voltou à estaca zero. Quando o placar já apontava 4 votos a 1 a favor do contribuinte, o ministro Flávio Dino apresentou pedido de destaque, retirando o

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O mito da solidariedade tributária na cisão empresarial

Contratos, Direito tributário, Reforma Tributária / contato@baguinski.adv.br

No contencioso tributário brasileiro, consolidou-se uma ideia que raramente é questionada: a de que empresas resultantes de cisão respondem solidariamente por todo o passivo tributário da sociedade cindida. Apesar de amplamente aceita, essa conclusão possui base jurídica frágil. O ponto central da discussão está no Código Tributário Nacional. O artigo 132 disciplina a responsabilidade em

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Clausual de essência, reforma tributária 2026, nos tributos e seus impactos

Reforma tributária: o que é a “cláusula de essência” nas operações societárias

Direito, Direito tributário, Formação de Holding, Uncategorized / contato@baguinski.adv.br

A reforma tributária que criou o IBS e a CBS trouxe uma regra importante para operações entre empresas: a chamada “cláusula de essência”. Em regra, operações societárias — como fusão, cisão, incorporação ou venda de participação societária — não são tributadas pelo IBS e pela CBS. Essas transações fazem parte da reorganização das empresas e

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Reforma Tributária no Agro: Obrigatoriedade, Créditos e Estratégia a partir de 2026

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A reforma tributária, em vigor desde 2 de janeiro, inaugura uma nova lógica de tributação sobre o consumo no Brasil. Para o setor agropecuário, embora a transição seja escalonada, 2026 já exige atenção prática e planejamento. O que muda imediatamente? Na fase inicial, produtores rurais deverão informar na nota fiscal se são contribuintes do Imposto

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Divórcio como Planejamento Sucessório, atalho perigoso ou estratégia jurídica?

Oficializar ou não a união estável: a opção que esconde inúmeras armadilhas

Direito, Direito tributário, Formação de Holding, Sucessão Patrimonial e Familiar / contato@baguinski.adv.br

Oficializar ou não a união estável: a opção que esconde inúmeras armadilhas Nos últimos anos, o Brasil viu uma mudança silenciosa — mas profunda — na forma como as pessoas constituem família.Segundo o Censo 2022 do IBGE, o número de uniões estáveis já supera o de casamentos civis e religiosos. A informalidade, o custo do

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