O tema da tributação na economia digital traz alguns pontos a serem avaliados pelo governo e aceitos pela sociedade em nações democráticas. Os sistemas tributários convencionais frequentemente não conseguem se adaptar adequadamente à complexidade e à dinâmica da nova economia digital, que se desenvolve principalmente na esfera tecnológica. No contexto brasileiro, essa discussão se torna …
Por que é tão importante a boa GESTÃO DE CONTRATOS? A gestão eficiente dos contratos é essencial para estabelecer e manter relações sólidas entre uma empresa e seus diversos públicos, como parceiros, fornecedores, clientes e funcionários. Negligenciar esse aspecto pode acarretar em problemas que vão desde questões administrativas e legais até danos à imagem da …
No mês de junho, o Governo Federal implementou um novo Decreto que estabelece a regulamentação dos Criptoativos e Ativos Virtuais. De acordo com o decreto, o Banco Central foi designado como o órgão responsável pela autorização e supervisão desses serviços. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) mantém suas competências na regulamentação e supervisão dos valores …
Desde a sua promulgação, a Lei Maria da Penha tem sido fundamental na conscientização da sociedade sobre a gravidade dos crimes de violência doméstica e na implementação de políticas públicas para combatê-la. Com o avanço da sociedade e do entendimento jurídico, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de estender a aplicação da Lei Maria …
Inventário Internacional: é necessário abrir inventários em diferentes países para dividir bens de forma justa? Usando um exemplo fictício de um casal que celebrou sua união na Europa, construíram família e patrimônio em 3 países diferentes. Ele faleceu na Europa. E agora? Ela precisa regularizar os imóveis que estão em países diferentes, solicitar seguro de …
Lawtechs são startups jurídicas que utilizam tecnologia para melhorar o desempenho dos mais variados agentes neste setor. O termo se refere à abreviação das palavras Law (Direito ou jurídico) e tech (tecnologia) em inglês. Na prática, é também a união de dois conceitos que se complementam para atender aos desafios de um mundo cada vez …
O CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem decidido que sócios e dirigentes de empresas só podem ser responsabilizados se for comprovado que houve interesse comum e a conduta deve ser individualizada. Nesse sentido foram as recentes decisões de duas das três turmas da Câmara Superior e a boa notícia aos contribuintes é que …
BENEFICIÁRIO DE PREVIDÊNCIA FIQUE ATENTO AS TARIFAS Se você apenas recebe seus benefícios mensais em um banco e não utiliza qualquer serviço ou produto financeiro , você NÃO pode ser taxado com nenhum tipo de tarifa bancária. Nestes casos, a cobrança de tarifas bancárias é abusiva e viola os princípios do Código de Defesa do …
Cadastro de Pessoa Física será um número único de identificação geral para os brasileiros. O CPF será o dado pessoal mais importante de todo brasileiro, onde, seu correto tratamento trará mais segurança jurídica e segurança de informação de todos os cidadãos. Veja os principais documentos que terão o CPF como número identificador – Certidão de …
CIPA agora é Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio A nova legislação, na qual empresas precisarão incluir o tema de prevenção ao assédio no ambiente de trabalho entra entrará em vigor em abril. Para colocar em prática a lei nº 14.457/2022, as empresas que constituem e mantem a Comissão Interna de Prevenção de …
