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Doação do bem de família para filho não configura fraude à execução fiscal

civil, direito, Gestão, Holding, Planejamento Sucessório / Por

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou que a venda de um imóvel utilizado como residência pelo devedor e sua família não exclui a impenhorabilidade do bem de família. Portanto, não configura fraude à execução fiscal. A Fazenda Nacional, ao interpor recurso interno contra uma decisão que deu provimento ao recurso especial …

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Decisão STJ rascunho automático Decisão STJ: Não é da competência do magistrado no processo de inventário transformar um requerimento de reconhecimento de crédito em uma ação de recuperação de valores decisaolinkedinheranca 1024x576

Decisão STJ: Não é da competência do magistrado no processo de inventário transformar um requerimento de reconhecimento de crédito em uma ação de recuperação de valores

civil, direito, Gestão, Planejamento Sucessório / Por

Não é da competência do magistrado no processo de inventário transformar um requerimento de reconhecimento de crédito em uma ação de recuperação de valores. Resumo do caso: A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que cabe ao credor não admitido no processo de inventário ajuizar uma ação para proteger seus …

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Tributação da Economia Digital tributacaolinkedindigital 1024x576

Tributação da Economia Digital

direito, Direito Tributário / Por

O tema da tributação na economia digital traz alguns pontos a serem avaliados pelo governo e aceitos pela sociedade em nações democráticas. Os sistemas tributários convencionais frequentemente não conseguem se adaptar adequadamente à complexidade e à dinâmica da nova economia digital, que se desenvolve principalmente na esfera tecnológica. No contexto brasileiro, essa discussão se torna …

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Gestão de Contratos gestaolinkedincontratos 1024x576

Gestão de Contratos

direito, Direito de negócios, Direito Societário, Gestão / Por

Por que é tão importante a boa GESTÃO DE CONTRATOS? A gestão eficiente dos contratos é essencial para estabelecer e manter relações sólidas entre uma empresa e seus diversos públicos, como parceiros, fornecedores, clientes e funcionários. Negligenciar esse aspecto pode acarretar em problemas que vão desde questões administrativas e legais até danos à imagem da …

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Digital Finances capalinkedin cripto 1024x576

Digital Finances

civil, direito, Direito Tributário, Gestão / Por

No mês de junho, o Governo Federal implementou um novo Decreto que estabelece a regulamentação dos Criptoativos e Ativos Virtuais. De acordo com o decreto, o Banco Central foi designado como o órgão responsável pela autorização e supervisão desses serviços. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) mantém suas competências na regulamentação e supervisão dos valores …

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Orgulho maria da penha

Orgulho

civil, direito / Por

Desde a sua promulgação, a Lei Maria da Penha tem sido fundamental na conscientização da sociedade sobre a gravidade dos crimes de violência doméstica e na implementação de políticas públicas para combatê-la. Com o avanço da sociedade e do entendimento jurídico, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de estender a aplicação da Lei Maria …

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Inventário Internacional capa linkedinInvInternacional 1024x576

Inventário Internacional

civil, direito, Holding, Planejamento Sucessório / Por

Inventário Internacional: é necessário abrir inventários em diferentes países para dividir bens de forma justa? Usando um exemplo fictício de um casal que celebrou sua união na Europa, construíram família e patrimônio em 3 países diferentes. Ele faleceu na Europa. E agora? Ela precisa regularizar os imóveis que estão em países diferentes, solicitar seguro de …

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Lawtechs lawtechcapaLin abril 1024x576

Lawtechs

direito, Gestão / Por

Lawtechs são startups jurídicas que utilizam tecnologia para melhorar o desempenho dos mais variados agentes neste setor. O termo se refere à abreviação das palavras Law (Direito ou jurídico) e tech (tecnologia) em inglês. Na prática, é também a união de dois conceitos que se complementam para atender aos desafios de um mundo cada vez …

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Penhora de Bens ALVARAcapaLinpenhora 1024x576

Penhora de Bens

Consultoria Societária, direito / Por

O CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem decidido que sócios e dirigentes de empresas só podem ser responsabilizados se for comprovado que houve interesse comum e a conduta deve ser individualizada. Nesse sentido foram as recentes decisões de duas das três turmas da Câmara Superior e a boa notícia aos contribuintes é que …

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