civil | Baguinski Advocacia

União Estável Paralela Anterior ao Casamento não é reconhecida.

DECISÃO STJ União Estável Paralela Anterior ao Casamento não é reconhecida. ACOMPANHE A DECISÃO A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou pela não aceitação do reconhecimento de união estável concomitante ao casamento, mesmo que tenha sido estabelecida anteriormente a este. Além disso, foi decidido não reconhecer a divisão dos bens em três …

União Estável Paralela Anterior ao Casamento não é reconhecida. Leia mais »

Gestão Empresarial: 4 TENDÊNCIAS PARA IMPLEMENTAR NA GESTÃO DA SUA EMPRESA

civil, Direito de negócios, Gestão / Por baguinski

1. Evolução da Inteligência Artificial e a Automatização de Processos Tendência marcante no cenário contemporâneo. Essas inovações estão destinadas a otimizar operações e aprimorar a tomada de decisões, fundamentadas em dados precisos, resultando na significativa economia de tempo e recursos. Adote melhores práticas como identificação criteriosa dos processos mais adequados para automação implementação eficiente de …

Gestão Empresarial: 4 TENDÊNCIAS PARA IMPLEMENTAR NA GESTÃO DA SUA EMPRESA Leia mais »

Decisão: STJ Restaura Validade de Testamento Anulado devido à Falta de Confirmação de Elementos por Testemunhas

civil, Holding, Planejamento Sucessório / Por baguinski

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou, por maioria, um testamento particular no qual as testemunhas não puderam confirmar em juízo detalhes como a manifestação de vontade da testadora, a data e o modo de assinatura, entre outros elementos. O colegiado defendeu a necessidade de flexibilidade para conciliar as formalidades legais com …

Decisão: STJ Restaura Validade de Testamento Anulado devido à Falta de Confirmação de Elementos por Testemunhas Leia mais »

Doação do bem de família para filho não configura fraude à execução fiscal

civil, direito, Gestão, Holding, Planejamento Sucessório / Por baguinski

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou que a venda de um imóvel utilizado como residência pelo devedor e sua família não exclui a impenhorabilidade do bem de família. Portanto, não configura fraude à execução fiscal. A Fazenda Nacional, ao interpor recurso interno contra uma decisão que deu provimento ao recurso especial …

Doação do bem de família para filho não configura fraude à execução fiscal Leia mais »

Divisão de Bens Descobertos Durante Processo de Dissolução de União Estável não Excede os Limites do Pedido

civil, Holding, Planejamento Sucessório / Por baguinski

No processo de reconhecimento e dissolução de união estável, quando a petição inicial lista os bens a serem partilhados e novos bens são descobertos durante o processo, a divisão do patrimônio adicional pode ser decretada, mesmo após a citação do réu, sem constituir um julgamento excessivo em relação ao pedido inicial. Esse entendimento foi estabelecido …

Divisão de Bens Descobertos Durante Processo de Dissolução de União Estável não Excede os Limites do Pedido Leia mais »

Decisão STJ rascunho automático Decisão STJ: Não é da competência do magistrado no processo de inventário transformar um requerimento de reconhecimento de crédito em uma ação de recuperação de valores decisaolinkedinheranca 1024x576

Decisão STJ: Não é da competência do magistrado no processo de inventário transformar um requerimento de reconhecimento de crédito em uma ação de recuperação de valores

civil, direito, Gestão, Planejamento Sucessório / Por baguinski

Não é da competência do magistrado no processo de inventário transformar um requerimento de reconhecimento de crédito em uma ação de recuperação de valores. Resumo do caso: A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que cabe ao credor não admitido no processo de inventário ajuizar uma ação para proteger seus …

Decisão STJ: Não é da competência do magistrado no processo de inventário transformar um requerimento de reconhecimento de crédito em uma ação de recuperação de valores Leia mais »

Nova Legislação

civil, direito, Holding, Planejamento Sucessório / Por baguinski

Nova legislação: Imediata exclusão do herdeiro ou legatário diante de sentença penal condenatória deﬁnitiva em face do autor da herança Foi oficialmente publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 24 de agosto de 2023, a Lei nº 14.661. Ela introduziu uma importante emenda ao Código Civil, por meio do acréscimo do artigo 1.815-A, …

Nova Legislação Leia mais »

Adjudicação do bem penhorado a qualquer tempo pelo credor

civil, Direito de negócios / Por baguinski

Adjudicação do bem penhorado a qualquer tempo pelo credor A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão unânime sobre o direito de requerer a adjudicação de um bem penhorado, conforme previsto no artigo 876 do Código de Processo Civil (CPC). De acordo com o colegiado, esse direito não está sujeito à …

Adjudicação do bem penhorado a qualquer tempo pelo credor Leia mais »

Decisão STJ

civil, Gestão, Holding, Planejamento Sucessório / Por baguinski

Caso levado ao STJ deixa ainda mais claro a importância do Planejamento e Holding Familiar. A decisão divulgada no final de junho, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dá direito ao autor de uma herança a planejar e organizar a sucessão, permitindo que a parte indisponível do patrimônio, destinada aos herdeiros necessários, …

Decisão STJ Leia mais »

Digital Finances

civil, direito, Direito Tributário, Gestão / Por baguinski

No mês de junho, o Governo Federal implementou um novo Decreto que estabelece a regulamentação dos Criptoativos e Ativos Virtuais. De acordo com o decreto, o Banco Central foi designado como o órgão responsável pela autorização e supervisão desses serviços. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) mantém suas competências na regulamentação e supervisão dos valores …

Digital Finances Leia mais »