No mês de junho, o Governo Federal implementou um novo Decreto que estabelece a regulamentação dos Criptoativos e Ativos Virtuais. De acordo com o decreto, o Banco Central foi designado como o órgão responsável pela autorização e supervisão desses serviços. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) mantém suas competências na regulamentação e supervisão dos valores …
Desde a sua promulgação, a Lei Maria da Penha tem sido fundamental na conscientização da sociedade sobre a gravidade dos crimes de violência doméstica e na implementação de políticas públicas para combatê-la. Com o avanço da sociedade e do entendimento jurídico, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de estender a aplicação da Lei Maria …
Inventário Internacional: é necessário abrir inventários em diferentes países para dividir bens de forma justa? Usando um exemplo fictício de um casal que celebrou sua união na Europa, construíram família e patrimônio em 3 países diferentes. Ele faleceu na Europa. E agora? Ela precisa regularizar os imóveis que estão em países diferentes, solicitar seguro de …
Lawtechs são startups jurídicas que utilizam tecnologia para melhorar o desempenho dos mais variados agentes neste setor. O termo se refere à abreviação das palavras Law (Direito ou jurídico) e tech (tecnologia) em inglês. Na prática, é também a união de dois conceitos que se complementam para atender aos desafios de um mundo cada vez …
O CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem decidido que sócios e dirigentes de empresas só podem ser responsabilizados se for comprovado que houve interesse comum e a conduta deve ser individualizada. Nesse sentido foram as recentes decisões de duas das três turmas da Câmara Superior e a boa notícia aos contribuintes é que …
BENEFICIÁRIO DE PREVIDÊNCIA FIQUE ATENTO AS TARIFAS Se você apenas recebe seus benefícios mensais em um banco e não utiliza qualquer serviço ou produto financeiro , você NÃO pode ser taxado com nenhum tipo de tarifa bancária. Nestes casos, a cobrança de tarifas bancárias é abusiva e viola os princípios do Código de Defesa do …
Cadastro de Pessoa Física será um número único de identificação geral para os brasileiros. O CPF será o dado pessoal mais importante de todo brasileiro, onde, seu correto tratamento trará mais segurança jurídica e segurança de informação de todos os cidadãos. Veja os principais documentos que terão o CPF como número identificador – Certidão de …
CIPA agora é Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio A nova legislação, na qual empresas precisarão incluir o tema de prevenção ao assédio no ambiente de trabalho entra entrará em vigor em abril. Para colocar em prática a lei nº 14.457/2022, as empresas que constituem e mantem a Comissão Interna de Prevenção de …
Em 2023 o que esperar da nova Lei de Licitações? Sancionada em abril de 2021, a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe mudanças para deixar as contratações públicas menos burocratizadas, mais ágeis, eficientes, econômicas e que promovam a justa competição. E a partir de 2023 a Lei nº 8.666, a Lei nº 10.520 e …
Procurando Negócio para Investir? O que você precisa saber antes de ser um franqueado Segundo pesquisas, os negócios de franquia tiveram um aumento de 12% em 2022, aumentando 5% de empregos e 16,8% de faturamento se comparado a 2021. Hoje, no Brasil são mais de 3 mil redes de franquia em operação, por isso, fique …
