Calma! Existem maneiras do sócio minoritário de uma empresa garantir seus direitos. A segurança dos seus interesses depende inteiramente das cláusulas estipuladas no contrato social. Portanto, para evitar ficar desamparado, é imprescindível negociar essas cláusulas antes de ingressar na sociedade limitada. Tanto a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76) quanto o Código Civil (Lei …
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, subsistindo o regime de copropriedade sobre um imóvel após a partilha, os sucessores coproprietários respondem solidariamente pelas despesas condominiais, independentemente da expedição do formal de partilha, resguardado o direito de regresso previsto no artigo 283 do Código Civil (CC). O colegiado entendeu …
Decisão do STJ: Herdeiros Coproprietários Responsáveis por Dívida Condominial Leia mais »
O contrato de sócios, também conhecido como acordo de sócios é fundamental para empresas que têm mais de um sócio. É uma ferramenta que ajuda a evitar conflitos ao estabelecer claramente os direitos, responsabilidades e expectativas de cada parte envolvida. Por isso, é muito um importante instrumento na sucessão empresarial quando necessário conciliar os interesses …
Por que é tão importante a boa GESTÃO DE CONTRATOS? A gestão eficiente dos contratos é essencial para estabelecer e manter relações sólidas entre uma empresa e seus diversos públicos, como parceiros, fornecedores, clientes e funcionários. Negligenciar esse aspecto pode acarretar em problemas que vão desde questões administrativas e legais até danos à imagem da …
Dividir para multiplicar O contrato de compartilhamento de custos ou despesas(cost sharing), é celebrado entre grupo econômico ou entre pessoas jurídicas distintas que formalizam um ajuste de cooperação quanto ao rateio de despesas e custos decorrentes de atividades-meio comuns entre elas. Importante deixar claro que, uma empresa centralizará as atividades em comum e realizará o …
Na edição 249 de março da Quality Magazine, tive a honra de ilustrar a capa e dar uma entrevista especial contando um pouco da nossa responsabilidade jurídica e social. Esta edição foi em homenagem ao mês da mulher, com vários assuntos relacionados a atuação e opiniões de personalidades fortes femininas da atualidade. A revista é …
A Lei da Liberdade Econômica (n° 13.874/19) e a Lei do Agro (n° 13.986/20) já exercitam no cenário legislativo o chamado “novo ambiente de negócios brasileiro”, agora também ratificado pela MPAN 1040/21, com o claro objetivo de modernizar, facilitar e desburocratizar as mesas de negócios do país. A simplificação do processo de abertura de empresas, …
NOVAS REGRAS NO AMBIENTE DE NEGÓCIOS – ALGUNS ASPECTOS DA MP 1040/21 Leia mais »
O ano inicia com alteração do Código Civil, especificamente quanto às sociedades limitadas, tipo jurídico eleito pela maioria das empresas brasileiras. A Lei n° 13.792/19, de 3 de janeiro, determina que a destituição de sócio administrador nomeado em contrato social seja operada pela aprovação de sócios titulares de quotas correspondentes a mais da metade do …
Lei altera quórum para destituição de sócios administradores nas Sociedades Limitadas Leia mais »
