A proposta de reforma do Código Civil, prevista no Projeto de Lei 4/2025, trouxe uma das alterações mais sensíveis do direito sucessório brasileiro: a retirada do cônjuge e do companheiro da condição de herdeiros necessários.
Atualmente, o cônjuge ocupa posição privilegiada na sucessão, possuindo proteção legal obrigatória sobre parte da herança. Com a mudança proposta, essa garantia poderá deixar de existir.
O que muda na prática?
Caso o texto seja aprovado, o cônjuge sobrevivente deixará de concorrer com descendentes e ascendentes na herança. Assim, na existência de filhos, netos, pais ou avós, o parceiro sobrevivente somente receberá bens por disposição expressa em testamento.
A proposta, entretanto, mantém a meação patrimonial conforme o regime de bens escolhido pelo casal. Ou seja, permanecem preservados os direitos relacionados à divisão do patrimônio comum adquirido durante o relacionamento.
Impactos no planejamento sucessório
Especialistas avaliam que a alteração não gera insegurança jurídica por falta de clareza da norma, mas exigirá uma mudança significativa no planejamento patrimonial das famílias brasileiras.
Casais que desejarem garantir proteção sucessória ao parceiro deverão investir em mecanismos como:
• testamentos;
• holdings familiares;
• doações planejadas;
• organização patrimonial preventiva.
Isso porque, sem previsão específica, o cônjuge poderá não participar da herança.
Possíveis conflitos e aumento de litígios
Outro ponto debatido é a possibilidade de aumento dos conflitos judiciais. O projeto prevê mecanismos compensatórios, como a possibilidade de usufruto sobre determinados bens do falecido.
No entanto, juristas alertam que essas soluções podem gerar disputas relacionadas à subsistência do sobrevivente e à administração do patrimônio familiar.
A importância da revisão patrimonial
Se aprovadas, as novas regras terão impacto inclusive sobre casamentos e uniões estáveis já existentes. Por isso, cresce a importância da revisão do planejamento sucessório para garantir segurança patrimonial e evitar conflitos futuros.
A discussão ainda está em tramitação no Senado, mas já sinaliza uma possível transformação profunda na sucessão familiar brasileira.