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O anteprojeto de atualização do Código Civil de 2002, entregue ao Senado Federal por uma comissão de renomados juristas em abril, marca um novo capítulo de reconhecimento ao importante papel social dos Ofícios de Registro Civil. A revisão normativa oferece ao Registro Civil um protagonismo ativo nas garantias de uma nova cidadania registral. Seguindo a […]

Lei das S.A. Define Normas para Nulidade de Assembleias com Foco em Relações Internas No âmbito do direito societário, ao examinar a invalidade das decisões tomadas em assembleias de sociedades por ações, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a preeminência da Lei 6.404/1976, conhecida como Lei das Sociedades por Ações, em

Projeto é analisado pelo Senado e gerou polêmica por invisibilizar o trabalho doméstico O projeto do novo Código Civil, apresentado no Senado em abril, prevê que viúvas e viúvos não sejam mais herdeiros diretos de seus cônjuges. Em outras palavras, eles deixam de ter direito à herança caso a pessoa falecida tenha pais ou filhos

Calma! Existem maneiras do sócio minoritário de uma empresa garantir seus direitos. A segurança dos seus interesses depende inteiramente das cláusulas estipuladas no contrato social. Portanto, para evitar ficar desamparado, é imprescindível negociar essas cláusulas antes de ingressar na sociedade limitada. Tanto a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76) quanto o Código Civil (Lei

Em São Paulo, micro e pequenos empresários agora contam com um juizado especial dedicado exclusivamente à resolução de questões relacionadas aos seus empreendimentos. A criação da Vara do Tribunal de Justiça do Juizado Especial Cível das Micro e Pequenas Empresas surgiu a partir da percepção da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) sobre as dificuldades

O contrato de doação geralmente é irrevogável, salvo em duas exceções previstas no Código Civil: inexecução do encargo ou ingratidão do donatário. No caso da inexecução do encargo, se o donatário não cumprir uma obrigação imposta pelo doador, a doação pode ser revogada. Quanto à ingratidão, o doador tem o direito de revogar a doação

A manutenção da legalidade fiscal é essencial para garantir a sustentabilidade e continuidade de uma empresa rural, além dos aspectos econômicos e de gestão. Por isso, é crucial evitar soluções aparentemente milagrosas que, na verdade, podem acarretar enormes prejuízos. Recentemente, a Receita Federal desencadeou a terceira fase da Operação Dagon, expondo um esquema fraudulento associado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o herdeiro tem o direito de propor uma ação autônoma de prestação de contas referente ao processo de inventário, sem que isso altere automaticamente a natureza da relação jurídica com o inventariante, na qual existe o direito de solicitar e o dever de fornecer

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, subsistindo o regime de copropriedade sobre um imóvel após a partilha, os sucessores coproprietários respondem solidariamente pelas despesas condominiais, independentemente da expedição do formal de partilha, resguardado o direito de regresso previsto no artigo 283 do Código Civil (CC). O colegiado entendeu

A cláusula de limitação de responsabilidade em contratos de prestação de serviços é uma questão sensível, frequentemente solicitada pelas prestadoras para evitar grandes indenizações. Recomenda-se abordar a questão na proposta comercial afim de negociar preços e evitar disputas judiciais envolvendo alegações de má-fé e vulnerabilidade. Em contratos de prestação de serviços entre empresas, a cláusula