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Acompanhe o caso. Diante da necessidade de aumentar a arrecadação, estados como São Paulo vêm intensificando a fiscalização do ITCMD. A operação Vaisyas, por exemplo, foi lançada para apurar a regularidade do imposto na doação de quotas sociais, resultando em centenas de autos de infração. Um dos casos julgados recentemente no Tribunal de Impostos e […]

A partilha antecipada de bens só é válida se, no mínimo, metade do patrimônio for distribuída de forma igualitária entre os herdeiros necessários, conforme determina o artigo 2.018 do Código Civil. Com base nesse princípio, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou a divisão de bens realizada em vida por um casal, que

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) determinou a quebra do sigilo bancário de um homem em uma ação de divórcio, atendendo ao pedido da ex-esposa, que alegou que ele ocultava seus reais rendimentos. Segundo a mulher, além de trabalhar como inspetor de pinturas, o ex-marido também recebe valores significativos pelo aluguel de um

Contribuintes enfrentam, há anos, cobranças do ITBI com valores arbitrariamente inflados pelas prefeituras, que muitas vezes desconsideram o valor real das transações (compra e venda, permuta, dação em pagamento etc.) e impõem bases de cálculo superiores. Isso gerou intensas disputas judiciais, uma vez que o artigo 38 do Código Tributário Nacional define o “valor venal”

A partir de 1º de julho de 2025, o Rio Grande do Sul exigirá a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para produtores rurais, substituindo as notas em papel (modelo 4). A obrigatoriedade será para movimentações superiores a R$ 360 mil, com início em 3 de fevereiro de 2025 para operações internas. Para isso, será

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os contratos de seguro agrícola devem ser regidos pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que permite a inversão do ônus da prova em favor do segurado. No caso analisado, um agricultor perdeu parte de sua produção devido a uma estiagem

O planejamento tributário em 2025 será ainda mais crucial para as empresas brasileiras, especialmente em meio às mudanças introduzidas pela reforma tributária. A reforma, que visa simplificar o complexo sistema tributário do país, trará novas regras que impactarão diretamente a gestão financeira das empresas. Com a implementação da reforma, muitos aspectos do planejamento tributário tradicional

Regulamentação do uso da Inteligência artificial no BR *Projeto de Lei (PL 2.338/2023) O projeto prevê um Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA, com fiscalização por agências como o Banco Central e a Anvisa, além de flexibilizações para startups e pequenas empresas. Redes sociais foram excluídas das tecnologias de alto risco, e há

O Drop Down é amplamente utilizado no universo empresarial e refere-se a uma operação societária em que uma empresa transfere ativos ou parte do seu patrimônio para uma nova sociedade controlada por ela. Essa estratégia, além de reorganizar os negócios, pode ser uma ferramenta poderosa para alcançar eficiência tributária. Essa operação pode ocorrer por meio

A Lei nº 14.112/20 trouxe avanços significativos ao reformular a Lei nº 11.101/05, especialmente no que se refere ao financiamento de empresas em recuperação judicial. O destaque é para o financiamento DIP (Debtor in Possession), uma modalidade de crédito que permite às empresas em dificuldades financeiras obter novos recursos para sanar déficits de caixa, reestruturar