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averbação pré-executória e a importância do planejamento patrimonial Averbação pré-executória e a Importância do Planejamento Patrimonial 15678 800x533 1

Averbação pré-executória e a Importância do Planejamento Patrimonial

Direito Tributário / Por

O Brasil é rico em instrumentos normativos, sendo um exercício diário o acompanhamento das alterações legislativas, especialmente em matéria tributária. Em 09 de janeiro, a lei n° 13.306/18 – que estabelece o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) – trouxe o controvertido art. 25, que acrescentou os artigos 20-A, 20-B, 20-C e 20-D à lei …

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itbi – repercussão geral no stf ITBI – Repercussão Geral no STF STF

ITBI – Repercussão Geral no STF

Direito Tributário / Por

No dia 4 de agosto a decisão do tema 796 de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização com imóveis do capital de sociedades trouxe uma série de preocupações aos empresários, em especial, sobre os impactos relacionados aos planejamentos patrimoniais. A tese proclamada por …

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A Imunidade do ITBI na Redução de Capital Social 3687179 800x533 1

A Imunidade do ITBI na Redução de Capital Social

Direito Tributário / Por

O ITBI, imposto sobre transmissão de bens imóveis, é de competência municipal e tem sua imposição definida pelo art. 156, II, da Constituição Federal. O referido artigo dispõe que compete aos municípios instituir impostos sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos …

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