BENEFICIÁRIO DE PREVIDÊNCIA FIQUE ATENTO AS TARIFAS
Se você apenas recebe seus benefícios mensais em um banco e não utiliza qualquer serviço ou produto financeiro , você NÃO pode ser taxado com nenhum tipo de tarifa bancária.
Nestes casos, a cobrança de tarifas bancárias é abusiva e viola os princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Há três caminhos que podem ser tomados:
1. Contatar o Banco e solicitar que sua Conta Corrente seja convertida em Conta Benefício, já que não utiliza qualquer serviço além de receber o benefício.
2. Acessar o portal do www.consumidor.gov.br, abrir um requerimento administrativo informando sobre a cobrança indevida.
3. Procurar ajuda jurídica de um especialista no assunto para resolver judicialmente o problema. O que às vezes pode ser possível obter, além da devolução do valor das taxas cobradas, indenização por dano moral.
Saiba que o Código de Defesa do Consumidor estabelece que as tarifas bancárias devem ser justas e proporcionais aos serviços prestados. Os bancos devem informar de forma clara e objetiva sobre elas para que o consumidor possa tomar uma decisão consciente.