Desde a sua promulgação, a Lei Maria da Penha tem sido fundamental na conscientização da sociedade sobre a gravidade dos crimes de violência doméstica e na implementação de políticas públicas para combatê-la. Com o avanço da sociedade e do entendimento jurídico, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de estender a aplicação da Lei Maria …
Até onde a Inteligência artificial é inteligente? Desde o momento em que os robôs de inteligência artificial ficaram disponíveis a todos, muitas incertezas sobre o futuro do comportamento humano surgem em diversos patamares. A inteligência artificial é capaz de pesquisar concessões de crédito, apólices de seguro, direcionamento de anúncios em redes sociais, autocorretor em aplicativos …
Inventário Internacional: é necessário abrir inventários em diferentes países para dividir bens de forma justa? Usando um exemplo fictício de um casal que celebrou sua união na Europa, construíram família e patrimônio em 3 países diferentes. Ele faleceu na Europa. E agora? Ela precisa regularizar os imóveis que estão em países diferentes, solicitar seguro de …
É muito comum a ausência de liquidez para fazer frente aos custos do processo de inventário ou mesmo para pagamento de despesas diárias do cônjuge e herdeiros do falecido. Uma possibilidade legal é o chamado pagamento direto, o requerimento do alvará judicial. Ele é recomendado para o saque de pequenos valores e outros bens. A …
Cadastro de Pessoa Física será um número único de identificação geral para os brasileiros. O CPF será o dado pessoal mais importante de todo brasileiro, onde, seu correto tratamento trará mais segurança jurídica e segurança de informação de todos os cidadãos. Veja os principais documentos que terão o CPF como número identificador – Certidão de …
Defenda todos os seus direitos no processo de Execução Fiscal. Não realize o pagamento ou parcelamento de débitos com a Fazenda Pública, seja o Município, Estados ou União antes de consultar um especialista. A execução fiscal é um processo seguro, mas pode apresentar vícios que invalidem o título executivo, como erros de cálculo e outros …
Inventário Extrajudicial é eficiente, mais rápido e colabora para que o poder judiciário mantenha seu foco em questões mais complexas. A partir da Lei Federal 11.441/2007 é permitido que os herdeiros assistidos pelos seus advogados, realizem seu inventário em qualquer Cartório de Notas, ou seja, extrajudicialmente. O inventário extrajudicial só poderá ser feito se estiver de …
voto.br O voto é secreto, instituição de direito de todo cidadão e base fundamental da democracia. Voto como ato político O sufrágio ou voto no Brasil veio junto com o processo de colonização. Foi em 1532 que ocorreu a primeira eleição para a Câmara Municipal de São Vicente. Nas fases colonial e imperial da …
