As empresas estão obrigadas a pagar Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre os valores recebidos por meio de seguro, conforme orientação da Receita Federal. De acordo com o órgão, o montante recebido em decorrência de seguro deve ser adicionado integralmente à base de cálculo do IRPJ, o qual é apurado com base no …
Empresas devem recolher IRPJ sobre Seguro Recebidos Leia mais »
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou que a venda de um imóvel utilizado como residência pelo devedor e sua família não exclui a impenhorabilidade do bem de família. Portanto, não configura fraude à execução fiscal. A Fazenda Nacional, ao interpor recurso interno contra uma decisão que deu provimento ao recurso especial …
Doação do bem de família para filho não configura fraude à execução fiscal Leia mais »
O contrato de sócios, também conhecido como acordo de sócios é fundamental para empresas que têm mais de um sócio. É uma ferramenta que ajuda a evitar conflitos ao estabelecer claramente os direitos, responsabilidades e expectativas de cada parte envolvida. Por isso, é muito um importante instrumento na sucessão empresarial quando necessário conciliar os interesses …
Durante o processo de sucessão no Agronegócio, muitas dúvidas surgem na hora de passar o bastão para os seus herdeiros ou futuros administradores. O mais importante é sempre ter no seu radar a PROTEÇÃO DO SEU PATRIMôNIO. Para tanto vale considerar: Conciliar interesses particulares e de negócios. Transmissão de bens e valores. Disputas, dúvidas, alianças …
Não é da competência do magistrado no processo de inventário transformar um requerimento de reconhecimento de crédito em uma ação de recuperação de valores. Resumo do caso: A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que cabe ao credor não admitido no processo de inventário ajuizar uma ação para proteger seus …
Foi publicada nesta segunda-feira (28), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 1184/23, que institui a cobrança de Imposto de Renda sobre os rendimentos de fundos fechados no país a partir de 1º de janeiro de 2024. Os fundos fechados são utilizados por famílias mais ricas para gerir patrimônio e têm longa duração. O …
No início de agosto de 2023, o Banco Central do Brasil (BCB) anunciou o lançamento da sua nova moeda digital oficialmente denominada de “Drex”. Apresentação da Drex Durante uma transmissão ao vivo, o BCB divulgou a introdução da “Drex”, uma fusão das letras ‘D’ de digital, ‘R’ de Real, ‘E’ de eletrônico e ‘X’ fazendo …
Por que é tão importante a boa GESTÃO DE CONTRATOS? A gestão eficiente dos contratos é essencial para estabelecer e manter relações sólidas entre uma empresa e seus diversos públicos, como parceiros, fornecedores, clientes e funcionários. Negligenciar esse aspecto pode acarretar em problemas que vão desde questões administrativas e legais até danos à imagem da …
Caso levado ao STJ deixa ainda mais claro a importância do Planejamento e Holding Familiar. A decisão divulgada no final de junho, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dá direito ao autor de uma herança a planejar e organizar a sucessão, permitindo que a parte indisponível do patrimônio, destinada aos herdeiros necessários, …
No mês de junho, o Governo Federal implementou um novo Decreto que estabelece a regulamentação dos Criptoativos e Ativos Virtuais. De acordo com o decreto, o Banco Central foi designado como o órgão responsável pela autorização e supervisão desses serviços. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) mantém suas competências na regulamentação e supervisão dos valores …
