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Doação do bem de família para filho não configura fraude à execução fiscal

civil, direito, Gestão, Holding, Planejamento Sucessório / Por baguinski

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou que a venda de um imóvel utilizado como residência pelo devedor e sua família não exclui a impenhorabilidade do bem de família. Portanto, não configura fraude à execução fiscal. A Fazenda Nacional, ao interpor recurso interno contra uma decisão que deu provimento ao recurso especial …

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Acordo de Sócios: Drag Along X Tag Along

Direito de negócios, Direito Societário, Gestão, Holding / Por baguinski

O contrato de sócios, também conhecido como acordo de sócios é fundamental para empresas que têm mais de um sócio. É uma ferramenta que ajuda a evitar conflitos ao estabelecer claramente os direitos, responsabilidades e expectativas de cada parte envolvida. Por isso, é muito um importante instrumento na sucessão empresarial quando necessário conciliar os interesses …

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O Futuro do Agro

Agronegócio, Direito de negócios / Por baguinski

Transição Energética, Crescimento Orgânico e Governança no Agronegócio: O Brasil como um dos Pilares Mundiais na Transição Energética Nesta semana estivemos no 22º Congresso Brasileiro do Agronegócio, da ABAGA que tratou sobre a busca por soluções sustentáveis e a necessidade de reduzir a dependência de combustíveis fósseis têm impulsionado a transição energética global. Nesse contexto, …

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Gestão de Contratos

direito, Direito de negócios, Direito Societário, Gestão / Por baguinski

Por que é tão importante a boa GESTÃO DE CONTRATOS? A gestão eficiente dos contratos é essencial para estabelecer e manter relações sólidas entre uma empresa e seus diversos públicos, como parceiros, fornecedores, clientes e funcionários. Negligenciar esse aspecto pode acarretar em problemas que vão desde questões administrativas e legais até danos à imagem da …

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Lawtechs

direito, Gestão / Por baguinski

Lawtechs são startups jurídicas que utilizam tecnologia para melhorar o desempenho dos mais variados agentes neste setor. O termo se refere à abreviação das palavras Law (Direito ou jurídico) e tech (tecnologia) em inglês. Na prática, é também a união de dois conceitos que se complementam para atender aos desafios de um mundo cada vez …

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Cost Sharing

Consultoria Societária, Direito Societário, Gestão / Por baguinski

Dividir para multiplicar O contrato de compartilhamento de custos ou despesas(cost sharing), é celebrado entre grupo econômico ou entre pessoas jurídicas distintas que formalizam um ajuste de cooperação quanto ao rateio de despesas e custos decorrentes de atividades-meio comuns entre elas. Importante deixar claro que, uma empresa centralizará as atividades em comum e realizará o …

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Holding e Contabilidade

Direito de negócios, Holding / Por baguinski

Holding e Contabilidade: o compasso para uma gestão eficiente. Há tempos já falamos que dentre os inúmeros benefícios de organização patrimonial via holding, a economia tributária e eficiência fiscal são o foco. Na holding patrimonial, por exemplo, redução de tributação nas atividades imobiliárias é um objetivo muito comum. Quando a holding é objeto de planejamento sucessório, …

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Lei altera quórum para destituição de sócios administradores nas Sociedades Limitadas

Direito Societário / Por baguinski

O ano inicia com alteração do Código Civil, especificamente quanto às sociedades limitadas, tipo jurídico eleito pela maioria das empresas brasileiras. A Lei n° 13.792/19, de 3 de janeiro, determina que a destituição de sócio administrador nomeado em contrato social seja operada pela aprovação de sócios titulares de quotas correspondentes a mais da metade do …

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