Defenda todos os seus direitos no processo de Execução Fiscal.
Não realize o pagamento ou parcelamento de débitos com a Fazenda Pública, seja o Município, Estados ou União antes de consultar um especialista.
A execução fiscal é um processo seguro, mas pode apresentar vícios que invalidem o título executivo, como erros de cálculo e outros problemas.
E atenção, o crédito tributário deve ter formas específicas e prazos para ser considerado válido e exigível.
Mas você sabe o que é Execução Fiscal? A ação de execução fiscal é regrada pela Lei n. 6.830/80, conhecida como LEF – Lei de Execução Fiscal.
A ação é a via processual da Fazenda Pública, munida da Certidão de Dívida Ativa (CDA) como título executivo extrajudicial, usada para obter do contribuinte a satisfação compulsória do seu crédito.