O Drop Down é amplamente utilizado no universo empresarial e refere-se a uma operação societária em que uma empresa transfere ativos ou parte do seu patrimônio para uma nova sociedade controlada por ela. Essa estratégia, além de reorganizar os negócios, pode ser uma ferramenta poderosa para alcançar eficiência tributária. Essa operação pode ocorrer por meio …
O Projeto de Lei Complementar (PLP nº 108/2024), segundo a regulamentar a reforma tributária (EC nº 132/2023), traz uma previsão bastante controversa sobre o ITCMD: a incidência desse imposto sobre a distribuição desproporcional de dividendos, tratando-a como se fosse uma doação, desde que realizada “por liberalidade” e “sem justificativa negocial comprovável”. ILEGAL E INCONSTITUCIONAL: É …
ITCMD X Distribuição Desproporcional de Dividendos Leia mais »
O contrato de doação geralmente é irrevogável, salvo em duas exceções previstas no Código Civil: inexecução do encargo ou ingratidão do donatário. No caso da inexecução do encargo, se o donatário não cumprir uma obrigação imposta pelo doador, a doação pode ser revogada. Quanto à ingratidão, o doador tem o direito de revogar a doação …
DECISÃO STJ União Estável Paralela Anterior ao Casamento não é reconhecida. ACOMPANHE A DECISÃO A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou pela não aceitação do reconhecimento de união estável concomitante ao casamento, mesmo que tenha sido estabelecida anteriormente a este. Além disso, foi decidido não reconhecer a divisão dos bens em três …
União Estável Paralela Anterior ao Casamento não é reconhecida. Leia mais »
Nova legislação: Imediata exclusão do herdeiro ou legatário diante de sentença penal condenatória definitiva em face do autor da herança Foi oficialmente publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 24 de agosto de 2023, a Lei nº 14.661. Ela introduziu uma importante emenda ao Código Civil, por meio do acréscimo do artigo 1.815-A, …
Confira da íntegra nosso Meeting do dia 15 de março com Dr. Lisandro Pavan da Clínica da Marquês sobre Planejamento Patrimonial e Empresarial com foco aos profissionais da saúde. Obrigada a todos que participaram.
