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Lei das S.A. Define Normas para Nulidade de Assembleias com Foco em Relações Internas

direito, Direito de negócios / Por baguinski

Lei das S.A. Define Normas para Nulidade de Assembleias com Foco em Relações Internas No âmbito do direito societário, ao examinar a invalidade das decisões tomadas em assembleias de sociedades por ações, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a preeminência da Lei 6.404/1976, conhecida como Lei das Sociedades por Ações, em …

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Desobrigação do Herdeiro de Justificar Ação Autônoma de Prestação de Contas no Inventário

direito, Holding / Por baguinski

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o herdeiro tem o direito de propor uma ação autônoma de prestação de contas referente ao processo de inventário, sem que isso altere automaticamente a natureza da relação jurídica com o inventariante, na qual existe o direito de solicitar e o dever de fornecer …

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Decisão STJ rascunho automático Decisão STJ: Não é da competência do magistrado no processo de inventário transformar um requerimento de reconhecimento de crédito em uma ação de recuperação de valores decisaolinkedinheranca 1024x576

Decisão STJ: Não é da competência do magistrado no processo de inventário transformar um requerimento de reconhecimento de crédito em uma ação de recuperação de valores

civil, direito, Gestão, Planejamento Sucessório / Por baguinski

Não é da competência do magistrado no processo de inventário transformar um requerimento de reconhecimento de crédito em uma ação de recuperação de valores. Resumo do caso: A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que cabe ao credor não admitido no processo de inventário ajuizar uma ação para proteger seus …

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