A Receita Estadual do Rio Grande do Sul publicou a Instrução Normativa RE nº 093/2025, promovendo atualizações relevantes nas regras para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) por produtores rurais pessoa física e Microempreendedores Individuais (MEIs). A norma altera a Instrução Normativa DRP nº 45/1998 e tem …
A criação de holdings rurais tem se tornado uma das principais estratégias de planejamento patrimonial e sucessório no Brasil. Além de organizar a gestão do negócio, essa estrutura jurídica permite antecipar a transmissão de bens entre gerações de forma planejada, reduzindo conflitos familiares e otimizando a tributação. No entanto, o tema ganhou ainda mais urgência …
Holding Rural: Por que agir antes do aumento do ITCMD? Leia mais »
A partir de 1º de julho de 2025, o Rio Grande do Sul exigirá a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para produtores rurais, substituindo as notas em papel (modelo 4). A obrigatoriedade será para movimentações superiores a R$ 360 mil, com início em 3 de fevereiro de 2025 para operações internas. Para isso, será …
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os contratos de seguro agrícola devem ser regidos pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que permite a inversão do ônus da prova em favor do segurado. No caso analisado, um agricultor perdeu parte de sua produção devido a uma estiagem …
Decisão STJ: Seguro Agrícola Está Sujeito às Normas do Código de Defesa do Consumidor Leia mais »
Os contratos no ciclo do agronegócio são essenciais para sustentar legalmente as operações em cada fase do ciclo produtivo. Quatro categorias contratuais principais são identificadas, cada uma com suas respectivas modalidades, atendendo às necessidades específicas do setor. Contratos de posse e propriedade Essa categoria diz respeito aos contratos por meio dos quais são vendidas, adquiridas …
Fique ligado! Isenção de ITR à propriedade rural em APP Acompanhe o caso A Justiça Federal concedeu decisão favorável ao proprietário de uma fazenda à isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) devido ao fato de o imóvel estar localizado em uma área de preservação permanente (APP). O fazendeiro já havia obtido o reconhecimento dessa isenção …
Exportadores do agronegócio devem prestar atenção aos contratos marítimos, especialmente ao afretamento de navios, para garantir uma logística eficaz. Provisões contratuais refletem nos contratos de compra e venda de commodities, criando obrigações como aviso de prontidão (NOR), contagem de prazo para carregamento/descarregamento (laytime) e pagamento de sobrestadia (demurrage). Disputas comuns incluem a contagem do laytime, …
A manutenção da legalidade fiscal é essencial para garantir a sustentabilidade e continuidade de uma empresa rural, além dos aspectos econômicos e de gestão. Por isso, é crucial evitar soluções aparentemente milagrosas que, na verdade, podem acarretar enormes prejuízos. Recentemente, a Receita Federal desencadeou a terceira fase da Operação Dagon, expondo um esquema fraudulento associado …
Imposto de Renda: Alerta sobre Falsas Soluções no Agronegócio Leia mais »
Durante o processo de sucessão no Agronegócio, muitas dúvidas surgem na hora de passar o bastão para os seus herdeiros ou futuros administradores. O mais importante é sempre ter no seu radar a PROTEÇÃO DO SEU PATRIMôNIO. Para tanto vale considerar: Conciliar interesses particulares e de negócios. Transmissão de bens e valores. Disputas, dúvidas, alianças …
Oportunidade de regularização fiscal para evitar multas ao produtor rural A Receita Federal anunciou, neste mês de setembro, a inclusão do setor agropecuário no Programa Nacional de Conformidade Tributária, já dando início a ações de fiscalização nessa área. O objetivo principal é analisar, por meio do cruzamento de informações, as receitas e despesas declaradas por …
Inclusão do agro no Programa Nacional de Conformidade Tributária Leia mais »
