Acompanhe o caso. Diante da necessidade de aumentar a arrecadação, estados como São Paulo vêm intensificando a fiscalização do ITCMD. A operação Vaisyas, por exemplo, foi lançada para apurar a regularidade do imposto na doação de quotas sociais, resultando em centenas de autos de infração. Um dos casos julgados recentemente no Tribunal de Impostos e …
A partilha antecipada de bens só é válida se, no mínimo, metade do patrimônio for distribuída de forma igualitária entre os herdeiros necessários, conforme determina o artigo 2.018 do Código Civil. Com base nesse princípio, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou a divisão de bens realizada em vida por um casal, que …
Decisão STJ: Partilha antecipada exige divisão justa Leia mais »
Conflitos entre herdeiros não são algo recente, embora antes se restringissem a imóveis, móveis, joias, dinheiro em contas bancárias ou investimentos. No entanto, nos últimos anos, surgiram novos itens como foco de disputas: os “bens digitais”. A questão envolve bens de valor economicamente apreciável e os direitos da personalidade e privacidade dos falecidos e de …
Em 2023, a Emenda Constitucional nº 132/2023 introduziu a progressividade das alíquotas do ITCMD, conforme o artigo 155, §1º, VI da Constituição. Agora, os estados e o Distrito Federal devem instituir alíquotas diferenciadas com base no valor da herança, legado ou doação. Esta medida visa promover a justiça fiscal e reduzir desigualdades, adequando a tributação …
As operações de permuta de bens imóveis, no caso de pessoas físicas, estão sujeitas à apuração do imposto sobre a renda referente ao ganho de capital. Confira! PERMUTA DE BENS IMÓVEIS As operações de permuta de bens imóveis sujeitam-se, para pessoas físicas, à apuração do imposto sobre a renda sobre o ganho de capital. PERMUTA …
IRPF – Ganho de Capital na Alienação de Imóveis e Permuta Leia mais »
O contrato de doação geralmente é irrevogável, salvo em duas exceções previstas no Código Civil: inexecução do encargo ou ingratidão do donatário. No caso da inexecução do encargo, se o donatário não cumprir uma obrigação imposta pelo doador, a doação pode ser revogada. Quanto à ingratidão, o doador tem o direito de revogar a doação …
As empresas estão obrigadas a pagar Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre os valores recebidos por meio de seguro, conforme orientação da Receita Federal. De acordo com o órgão, o montante recebido em decorrência de seguro deve ser adicionado integralmente à base de cálculo do IRPJ, o qual é apurado com base no …
Empresas devem recolher IRPJ sobre Seguro Recebidos Leia mais »
O contrato de sócios, também conhecido como acordo de sócios é fundamental para empresas que têm mais de um sócio. É uma ferramenta que ajuda a evitar conflitos ao estabelecer claramente os direitos, responsabilidades e expectativas de cada parte envolvida. Por isso, é muito um importante instrumento na sucessão empresarial quando necessário conciliar os interesses …
Não é da competência do magistrado no processo de inventário transformar um requerimento de reconhecimento de crédito em uma ação de recuperação de valores. Resumo do caso: A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que cabe ao credor não admitido no processo de inventário ajuizar uma ação para proteger seus …
As Holdings Patrimoniais (Familiares, Urbanas ou Rurais) têm o propósito de mitigar as flutuações patrimoniais entre os sócios e suas atividades, proporcionando uma proteção mútua. Esses tipos de holding reduzem substancialmente os riscos relacionados a conflitos pessoais que possam impactar as operações. A holding pura pode ser especialmente direcionada para a gestão e organização de …
O que deve ser avaliado para a escolha do tipo de Holding? Leia mais »
