O Drop Down é amplamente utilizado no universo empresarial e refere-se a uma operação societária em que uma empresa transfere ativos ou parte do seu patrimônio para uma nova sociedade controlada por ela. Essa estratégia, além de reorganizar os negócios, pode ser uma ferramenta poderosa para alcançar eficiência tributária. Essa operação pode ocorrer por meio …
O impasse recursal, por ser um desdobramento da chamada “tese do século” – excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, decisão do STF proferida em 2017 e modulada em 2021. Assim sendo, nem o contribuinte nem a Fazenda Nacional têm a quem recorrer em Brasília para discutir a inclusão do …
Foi publicada em 16 de setembro de 2024, em edição extra do Diário Oficial da União, a Lei nº 14.973/2024, que autoriza a atualização do valor de imóveis para o valor de mercado e institui o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral). Antes da nova lei, os imóveis eram declarados …
Data ainda não foi marcada, mas STF reconheceu repercussão geral da discussão O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral (Tema 1.313) da questão que trata da possibilidade de conversão retroativa de uniões estáveis em casamentos. O caso está sob relatoria do ministro Flávio Dino. Ao defender a repercussão geral do tema, o ministro Dino …
União estável pode ser convertida retroativamente em casamento Leia mais »
Em linhas gerais, a obrigação de pagar o ICMS (Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação) surge após a ocorrência de seu fato gerador, geralmente após a venda das mercadorias ou prestação dos serviços que estão sujeitos a este imposto. No entanto, …
Estados sob alerta! Antecipação do ICMS com e sem ST Leia mais »
A imunidade de ITBI sobre o valor integralizado em capital social é um importante benefício previsto na legislação brasileira. Ela facilita a integralização de imóveis ao capital social das empresas, contribuindo para a estruturação eficiente do patrimônio das pessoas jurídicas. A Constituição Federal garante imunidade tributária na integralização de bens ao capital social de uma …
ITBI sobre valor integralizado em capital social Leia mais »
Vivemos em uma era de globalização, onde empresas de todo o mundo estão interligadas por acordos comerciais internacionais. Esses contratos são fundamentais para importação, exportação de produtos, insumos, equipamentos, softwares ou prestação de serviços. No entanto, quando empresas de diferentes países estão envolvidas, a eleição do foro e a escolha da lei aplicável ao contrato …
A Importância da Escolha do Foro e da Lei Aplicável Leia mais »
Lei das S.A. Define Normas para Nulidade de Assembleias com Foco em Relações Internas No âmbito do direito societário, ao examinar a invalidade das decisões tomadas em assembleias de sociedades por ações, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a preeminência da Lei 6.404/1976, conhecida como Lei das Sociedades por Ações, em …
Lei das S.A. Define Normas para Nulidade de Assembleias com Foco em Relações Internas Leia mais »
Calma! Existem maneiras do sócio minoritário de uma empresa garantir seus direitos. A segurança dos seus interesses depende inteiramente das cláusulas estipuladas no contrato social. Portanto, para evitar ficar desamparado, é imprescindível negociar essas cláusulas antes de ingressar na sociedade limitada. Tanto a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76) quanto o Código Civil (Lei …
Em São Paulo, micro e pequenos empresários agora contam com um juizado especial dedicado exclusivamente à resolução de questões relacionadas aos seus empreendimentos. A criação da Vara do Tribunal de Justiça do Juizado Especial Cível das Micro e Pequenas Empresas surgiu a partir da percepção da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) sobre as dificuldades …
