Adjudicação do bem penhorado a qualquer tempo pelo credor
Adjudicação do bem penhorado a qualquer tempo pelo credor A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão unânime sobre o direito de requerer a adjudicação de um bem penhorado, conforme previsto no artigo 876 do Código de Processo Civil (CPC). De acordo com o colegiado, esse direito não está sujeito à …
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