A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal para questionar a constitucionalidade da Súmula 169 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux, e a entidade pede liminar para suspender os efeitos da súmula ou, alternativamente, dos …
A dissolução de sociedades em escritórios de advocacia acontece, em grande parte, por conta de atritos em três áreas sensíveis: divisão de lucros, governança interna e quórum para tomada de decisões estratégicas. Esses problemas têm uma raiz comum: falta de cláusulas claras no acordo de sócios. Neste artigo, apresentamos como enfrentar essas questões com soluções …
Armadilhas que rompem sociedades e como fugir delas Leia mais »
ICMS pode gerar crédito de PIS/Cofins? STJ vai decidir Uma das disputas tributárias mais relevantes para empresas de todos os portes volta à pauta do STJ neste segundo semestre: é possível tomar crédito de PIS e Cofins sobre o ICMS incidente na aquisição de mercadorias? Esse tema impacta diretamente o custo das operações e o …
O rateio de custos sempre foi uma solução eficiente para grupos empresariais: uma forma legítima de compartilhar despesas comuns – administrativas, tecnológicas, de publicidade – entre empresas do mesmo grupo, sem caracterizar prestação de serviço e, portanto, sem gerar tributação indevida. Com a chegada do IBS e da CBS, no entanto, esse modelo pode estar …
O que muda no rateio de custos com a Lei Complementar 214/2025 e o IBS? Leia mais »
Muito se fala que a regulação será o “freio” necessário para conter os riscos da inteligência artificial. Mas será mesmo? O discurso dominante reforça a esperança na regulação como solução para os efeitos adversos da IA. Só que a realidade política e social aponta para um caminho mais complexo. Onde está a regulação hoje? • …
No dia 16 de maio, em São Paulo, participamos do LAQI Impact Summit – Brazil 2025, um evento dedicado a reconhecer, celebrar e fortalecer as empresas que fazem a diferença. Recebemos o certificado Troféu Marca Confiança 2025, uma distinção concedida a uma lista exclusiva de empresas membros que se destacam em compromisso, excelência e impacto …
Acompanhe o caso Para que um contrato de Compra E Venda de imóvel tenha efeito legal, ele precisa ser registrado em cartório. Com base nisso, a Justiça determinou a Rescisão Contratual de um acordo entre um casal, uma construtora e dois bancos. O casal adquiriu um imóvel por alienação fiduciária, mas, ao final da …
Alienação Fiduciária sem registro em cartório não tem validade Leia mais »
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu estabelecer uma tese vinculante sobre a inclusão das contribuições ao PIS e à Cofins na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime do lucro presumido. O colegiado, sob relatoria do ministro …
A partilha antecipada de bens só é válida se, no mínimo, metade do patrimônio for distribuída de forma igualitária entre os herdeiros necessários, conforme determina o artigo 2.018 do Código Civil. Com base nesse princípio, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou a divisão de bens realizada em vida por um casal, que …
Decisão STJ: Partilha antecipada exige divisão justa Leia mais »
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) determinou a quebra do sigilo bancário de um homem em uma ação de divórcio, atendendo ao pedido da ex-esposa, que alegou que ele ocultava seus reais rendimentos. Segundo a mulher, além de trabalhar como inspetor de pinturas, o ex-marido também recebe valores significativos pelo aluguel de um …
TJ-MG concede a quebra de sigilo bancário em uma ação de divórcio Leia mais »
