Fique ligado! Isenção de ITR à propriedade rural em APP Acompanhe o caso A Justiça Federal concedeu decisão favorável ao proprietário de uma fazenda à isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) devido ao fato de o imóvel estar localizado em uma área de preservação permanente (APP). O fazendeiro já havia obtido o reconhecimento dessa isenção …
Ao limitar o uso da ação popular para contestar decisões do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), o Superior Tribunal de Justiça destaca a importância do papel desempenhado por esse órgão na administração tributária. O tribunal determinou que a ação popular só pode ser utilizada para impugnar acórdãos do Carf se houver ilegalidade, contrariedade …
STJ Limita Judicialização e Fortalece o Carf como Tribunal Administrativo Leia mais »
Em linhas gerais, a obrigação de pagar o ICMS (Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação) surge após a ocorrência de seu fato gerador, geralmente após a venda das mercadorias ou prestação dos serviços que estão sujeitos a este imposto. No entanto, …
Estados sob alerta! Antecipação do ICMS com e sem ST Leia mais »
A imunidade de ITBI sobre o valor integralizado em capital social é um importante benefício previsto na legislação brasileira. Ela facilita a integralização de imóveis ao capital social das empresas, contribuindo para a estruturação eficiente do patrimônio das pessoas jurídicas. A Constituição Federal garante imunidade tributária na integralização de bens ao capital social de uma …
ITBI sobre valor integralizado em capital social Leia mais »
Exportadores do agronegócio devem prestar atenção aos contratos marítimos, especialmente ao afretamento de navios, para garantir uma logística eficaz. Provisões contratuais refletem nos contratos de compra e venda de commodities, criando obrigações como aviso de prontidão (NOR), contagem de prazo para carregamento/descarregamento (laytime) e pagamento de sobrestadia (demurrage). Disputas comuns incluem a contagem do laytime, …
As operações de permuta de bens imóveis, no caso de pessoas físicas, estão sujeitas à apuração do imposto sobre a renda referente ao ganho de capital. Confira! PERMUTA DE BENS IMÓVEIS As operações de permuta de bens imóveis sujeitam-se, para pessoas físicas, à apuração do imposto sobre a renda sobre o ganho de capital. PERMUTA …
IRPF – Ganho de Capital na Alienação de Imóveis e Permuta Leia mais »
As tragédias ambientais, como a que aconteceu em nosso estado, revelam a vulnerabilidade das comunidades e infraestruturas, impondo desafios humanos e econômicos. Empreendedores precisam responder rapidamente, focando na resiliência e recuperação a longo prazo, pois a capacidade de recuperação afeta significativamente a economia. Avaliar rapidamente o impacto direto nas operações e infraestrutura, considerar interrupções na …
Aprender para prosperar – Plano de Recuperação pós desastre Leia mais »
A manutenção da legalidade fiscal é essencial para garantir a sustentabilidade e continuidade de uma empresa rural, além dos aspectos econômicos e de gestão. Por isso, é crucial evitar soluções aparentemente milagrosas que, na verdade, podem acarretar enormes prejuízos. Recentemente, a Receita Federal desencadeou a terceira fase da Operação Dagon, expondo um esquema fraudulento associado …
Imposto de Renda: Alerta sobre Falsas Soluções no Agronegócio Leia mais »
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, subsistindo o regime de copropriedade sobre um imóvel após a partilha, os sucessores coproprietários respondem solidariamente pelas despesas condominiais, independentemente da expedição do formal de partilha, resguardado o direito de regresso previsto no artigo 283 do Código Civil (CC). O colegiado entendeu …
Decisão do STJ: Herdeiros Coproprietários Responsáveis por Dívida Condominial Leia mais »
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da fazenda Fernando Haddad lançaram no dia 28/12 a Medida Provisória nº 1.202/2023, apelidada de “pacote da maldade tributária”, que cortou benefício fiscal das empresas que sofreram durante a pandemia. A medida revoga a lei 14.784, de 27/ 12/2023, que havia acabado de ser aprovada …
