tributação | Baguinski Advocacia

ITBI e a Controvérsia Permanente sobre sua Base de Cálculo

Direito Tributário, Gestão / Por baguinski

Contribuintes enfrentam, há anos, cobranças do ITBI com valores arbitrariamente inflados pelas prefeituras, que muitas vezes desconsideram o valor real das transações (compra e venda, permuta, dação em pagamento etc.) e impõem bases de cálculo superiores. Isso gerou intensas disputas judiciais, uma vez que o artigo 38 do Código Tributário Nacional define o “valor venal” …

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Produtores Rurais Prepare-se para a Mudança! Emissão de Nota Fiscal Eletrônica Obrigatória no RS

Agronegócio, Direito Tributário / Por baguinski

A partir de 1º de julho de 2025, o Rio Grande do Sul exigirá a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para produtores rurais, substituindo as notas em papel (modelo 4). A obrigatoriedade será para movimentações superiores a R$ 360 mil, com início em 3 de fevereiro de 2025 para operações internas. Para isso, será …

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Não existe mágica.  Existe sim, planejamento!

direito, Direito Tributário, Gestão / Por baguinski

O planejamento tributário em 2025 será ainda mais crucial para as empresas brasileiras, especialmente em meio às mudanças introduzidas pela reforma tributária. A reforma, que visa simplificar o complexo sistema tributário do país, trará novas regras que impactarão diretamente a gestão financeira das empresas. Com a implementação da reforma, muitos aspectos do planejamento tributário tradicional …

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Drop Down x Gestão Tributária

Consultoria Societária, Direito de negócios, Direito Societário, Direito Tributário, Gestão / Por baguinski

O Drop Down é amplamente utilizado no universo empresarial e refere-se a uma operação societária em que uma empresa transfere ativos ou parte do seu patrimônio para uma nova sociedade controlada por ela. Essa estratégia, além de reorganizar os negócios, pode ser uma ferramenta poderosa para alcançar eficiência tributária. Essa operação pode ocorrer por meio …

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A Reforma Tributária e os Impactos no Agro

Uncategorized / Por baguinski

A Emenda Constitucional 132/2023 representa um marco em um debate que vem se arrastando desde a promulgação da Constituição de 1988: a tão discutida reforma do Sistema Tributário Brasileiro. O sistema tributário nacional, idealizado originalmente por Sacha Calmon e outros juristas, foi substancialmente alterado pela Assembleia Constituinte da época, que já previa o anteprojeto inicial …

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Em que momento o ITCMD se torna exigível?

direito, Direito Tributário, Planejamento Sucessório / Por baguinski

O Código de Processo Civil de 2015 determina que no procedimento de arrolamento não serão analisadas ou decididas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de tributos sobre a transferência de propriedade dos bens do espólio, ressaltando que o ITCMD será lançado administrativamente, conforme a legislação tributária, sem que as autoridades fiscais estejam vinculadas aos …

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Desdobramento da “tese do século” e o limbo na Disputa por ICMS-Difal na base de PIS e Cofins

Direito de negócios, Direito Tributário / Por baguinski

O impasse recursal, por ser um desdobramento da chamada “tese do século” – excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, decisão do STF proferida em 2017 e modulada em 2021. Assim sendo, nem o contribuinte nem a Fazenda Nacional têm a quem recorrer em Brasília para discutir a inclusão do …

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Decisão STJ: IR não incide sobre stock options na aquisição de ações

Direito Tributário, Holding, Planejamento Sucessório / Por baguinski

Tributação apenas no momento da venda das ações, com ganho de capital. Decisão do STJ por maioria, definiu que os planos de opção de compra de ações (stock options) oferecidos por empresas a seus executivos e funcionários têm natureza mercantil, e não remuneratória. Dessa forma, o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) não incide …

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Isenção de ITR à propriedade rural em APP

Agronegócio, Direito Tributário / Por baguinski

Fique ligado! Isenção de ITR à propriedade rural em APP Acompanhe o caso A Justiça Federal concedeu decisão favorável ao proprietário de uma fazenda à isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) devido ao fato de o imóvel estar localizado em uma área de preservação permanente (APP). O fazendeiro já havia obtido o reconhecimento dessa isenção …

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STJ Limita Judicialização e Fortalece o Carf como Tribunal Administrativo

Direito Tributário / Por baguinski

Ao limitar o uso da ação popular para contestar decisões do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), o Superior Tribunal de Justiça destaca a importância do papel desempenhado por esse órgão na administração tributária. O tribunal determinou que a ação popular só pode ser utilizada para impugnar acórdãos do Carf se houver ilegalidade, contrariedade …

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