Em 14 de janeiro de 2026, foi publicada a Lei Complementar nº 227/2026, norma que complementa a regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo e estabelece diretrizes essenciais para a operacionalização do novo sistema tributário brasileiro. A LC 227/2026 trata, principalmente, da gestão, fiscalização e contencioso do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da …
A Receita Federal avançou na implementação da reforma tributária ao publicar, em 22 de janeiro, a Instrução Normativa RFB nº 2.306/26, que detalha a nova sistemática de apuração do IRPJ e da CSLL para empresas optantes pelo lucro presumido. A norma regulamenta o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção desses tributos para contribuintes com …
Receita confirma adicional do IRPJ no lucro presumido com apuração trimestral Leia mais »
A criação de holdings rurais tem se tornado uma das principais estratégias de planejamento patrimonial e sucessório no Brasil. Além de organizar a gestão do negócio, essa estrutura jurídica permite antecipar a transmissão de bens entre gerações de forma planejada, reduzindo conflitos familiares e otimizando a tributação. No entanto, o tema ganhou ainda mais urgência …
Holding Rural: Por que agir antes do aumento do ITCMD? Leia mais »
Um novo rumo para o sistema tributário A Emenda Constitucional 132/2023 trouxe um marco: o princípio da cooperação tributária agora está na Constituição. O Fisco não é mais só fiscalizador — deve também orientar, apoiar e facilitar o cumprimento das obrigações. Cooperação como regra, não exceção A lógica muda: sai o modelo baseado em desconfiança …
Apuração assistida: a nova era da cooperação entre Fisco e contribuinte Leia mais »
🎯 Lei de Responsabilidade Fiscal No dia 4 de maio de 2025, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) completou 25 anos. Mas a pergunta que fica é: ela ainda está viva no nosso ordenamento jurídico ou virou só uma lembrança incômoda? 📜 Antes da LRF, o Brasil seguia a Lei 4.320/64 – uma das mais …
Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais de ICMS: como vai funcionar? A reforma tributária prevê o fim dos benefícios fiscais do ICMS, mas um fundo foi criado para compensar empresas que perdem esses incentivos. Fique de olho no que muda e como vai funcionar. 🔹 O que muda? – Benefícios fiscais serão reduzidos gradualmente até …
O planejamento tributário em 2025 será ainda mais crucial para as empresas brasileiras, especialmente em meio às mudanças introduzidas pela reforma tributária. A reforma, que visa simplificar o complexo sistema tributário do país, trará novas regras que impactarão diretamente a gestão financeira das empresas. Com a implementação da reforma, muitos aspectos do planejamento tributário tradicional …
A Emenda Constitucional 132/2023 representa um marco em um debate que vem se arrastando desde a promulgação da Constituição de 1988: a tão discutida reforma do Sistema Tributário Brasileiro. O sistema tributário nacional, idealizado originalmente por Sacha Calmon e outros juristas, foi substancialmente alterado pela Assembleia Constituinte da época, que já previa o anteprojeto inicial …
O impasse recursal, por ser um desdobramento da chamada “tese do século” – excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, decisão do STF proferida em 2017 e modulada em 2021. Assim sendo, nem o contribuinte nem a Fazenda Nacional têm a quem recorrer em Brasília para discutir a inclusão do …
Foi publicada em 16 de setembro de 2024, em edição extra do Diário Oficial da União, a Lei nº 14.973/2024, que autoriza a atualização do valor de imóveis para o valor de mercado e institui o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral). Antes da nova lei, os imóveis eram declarados …
