Acompanhe o CASO: A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reafirmou entendimento consolidado na jurisprudência: herdeiros não respondem por dívidas do falecido antes da abertura do inventário e da partilha dos bens. O caso envolveu um homem que havia contraído empréstimo com garantia veicular. Após o falecimento do devedor, o banco solicitou …
Decisão STJ: É possível penhorar restituição do Imposto de Renda de devedor Você sabia que a restituição do Imposto de Renda pode ser penhorada? Mesmo sendo um valor que muitas vezes vem do salário, o STJ decidiu que ela pode ser usada para pagar dívidas, desde que não comprometa a dignidade do devedor e de …
Você sabia que a restituição do Imposto de Renda pode ser penhorada? Leia mais »
A curva de Laffer mostra que há um ponto ideal de tributação: alíquotas muito baixas arrecadam pouco, e alíquotas muito altas incentivam a evasão. No entanto, o ITCMD desafia essa lógica. Mesmo com uma das menores alíquotas do mundo, apresenta um nível crescente de sonegação, tornando-se um exemplo claro de disfunção tributária. Desde os …
O Código de Processo Civil de 2015 determina que no procedimento de arrolamento não serão analisadas ou decididas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de tributos sobre a transferência de propriedade dos bens do espólio, ressaltando que o ITCMD será lançado administrativamente, conforme a legislação tributária, sem que as autoridades fiscais estejam vinculadas aos …
Foi publicada em 16 de setembro de 2024, em edição extra do Diário Oficial da União, a Lei nº 14.973/2024, que autoriza a atualização do valor de imóveis para o valor de mercado e institui o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral). Antes da nova lei, os imóveis eram declarados …
Fique ligado! Isenção de ITR à propriedade rural em APP Acompanhe o caso A Justiça Federal concedeu decisão favorável ao proprietário de uma fazenda à isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) devido ao fato de o imóvel estar localizado em uma área de preservação permanente (APP). O fazendeiro já havia obtido o reconhecimento dessa isenção …
O Projeto de Lei Complementar (PLP nº 108/2024), segundo a regulamentar a reforma tributária (EC nº 132/2023), traz uma previsão bastante controversa sobre o ITCMD: a incidência desse imposto sobre a distribuição desproporcional de dividendos, tratando-a como se fosse uma doação, desde que realizada “por liberalidade” e “sem justificativa negocial comprovável”. ILEGAL E INCONSTITUCIONAL: É …
ITCMD X Distribuição Desproporcional de Dividendos Leia mais »
A imunidade de ITBI sobre o valor integralizado em capital social é um importante benefício previsto na legislação brasileira. Ela facilita a integralização de imóveis ao capital social das empresas, contribuindo para a estruturação eficiente do patrimônio das pessoas jurídicas. A Constituição Federal garante imunidade tributária na integralização de bens ao capital social de uma …
ITBI sobre valor integralizado em capital social Leia mais »
Em 2023, a Emenda Constitucional nº 132/2023 introduziu a progressividade das alíquotas do ITCMD, conforme o artigo 155, §1º, VI da Constituição. Agora, os estados e o Distrito Federal devem instituir alíquotas diferenciadas com base no valor da herança, legado ou doação. Esta medida visa promover a justiça fiscal e reduzir desigualdades, adequando a tributação …
