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CAE do Senado amplia prazo de isenção de dividendos e aumenta alíquota do JCP A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o PL 5.473/2025, trazendo duas mudanças importantes. rascunho automático CAE do Senado amplia prazo de isenção de dividendos e eleva alíquota do JCP CAEcapaBlog 1024x576

CAE do Senado amplia prazo de isenção de dividendos e eleva alíquota do JCP

Direito Tributário, Gestão / Por

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, em 2 de dezembro, o Projeto de Lei nº 5.473/2025, que faz ajustes relevantes na legislação tributária. As duas principais mudanças envolvem a isenção de dividendos e a tributação dos Juros sobre Capital Próprio (JCP).  Prorrogação da isenção de dividendos O projeto estende o prazo para …

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Usufruto parental: entenda como funciona e quais os riscos para o patrimônio dos filhos menores linkedin 1024x576

Usufruto parental: entenda como funciona e quais os riscos para o patrimônio dos filhos menores

Direito de Família, Holding, Planejamento Sucessório / Por

O usufruto parental, previsto no artigo 1.689 do Código Civil, garante aos pais o direito de administrar e usufruir dos bens dos filhos menores. Embora tenha sido concebido como forma de proteção, esse instituto pode gerar riscos patrimoniais quando mal interpretado ou mal aplicado. O que é usufruto parental? O usufruto parental é o direito …

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rascunho automático Assédio de consumo na economia digital e o papel do Ministério Público shoponline LINKEDIN 1024x576

Assédio de consumo na economia digital e o papel do Ministério Público

direito do consumidor / Por

Na era digital, o consumo ganhou novas formas — e novos riscos. O avanço das tecnologias, a coleta massiva de dados pessoais e o uso de inteligência artificial criaram um terreno fértil para práticas abusivas de persuasão, conhecidas como assédio de consumo digital. Essa forma de assédio ocorre quando o consumidor é induzido a comprar …

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rascunho automático Receita Federal endurece regras para transação tributária em contencioso administrativo ContenciosoLINKEDIN 1024x576

Receita Federal endurece regras para transação tributária em contencioso administrativo

Direito Tributário, Holding, Planejamento Sucessório / Por

A nova Portaria RFB 555/2025, publicada no início do mês, alterou as regras para a transação tributária dentro da Receita Federal. Agora, o procedimento ficou mais criterioso — e também mais exigente. • O contribuinte passa a ter o ônus de comprovar que tem condições de cumprir o plano de pagamento, inclusive se quiser usar …

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UMA NOVA ERA

direito / Por

Regulamentação do uso da Inteligência artificial no BR *Projeto de Lei (PL 2.338/2023) O projeto prevê um Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA, com fiscalização por agências como o Banco Central e a Anvisa, além de flexibilizações para startups e pequenas empresas. Redes sociais foram excluídas das tecnologias de alto risco, e há …

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rascunho automático Gestão de Contratos no Agronegócio gestao LINKEDIN 1024x576

Gestão de Contratos no Agronegócio

Agronegócio, direito / Por

Os contratos no ciclo do agronegócio são essenciais para sustentar legalmente as operações em cada fase do ciclo produtivo. Quatro categorias contratuais principais são identificadas, cada uma com suas respectivas modalidades, atendendo às necessidades específicas do setor. Contratos de posse e propriedade Essa categoria diz respeito aos contratos por meio dos quais são vendidas, adquiridas …

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rascunho automático Em que momento o ITCMD se torna exigível? DISTINGUISHINGLINKEDIN 1024x576

Em que momento o ITCMD se torna exigível?

direito, Direito Tributário, Planejamento Sucessório / Por

O Código de Processo Civil de 2015 determina que no procedimento de arrolamento não serão analisadas ou decididas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de tributos sobre a transferência de propriedade dos bens do espólio, ressaltando que o ITCMD será lançado administrativamente, conforme a legislação tributária, sem que as autoridades fiscais estejam vinculadas aos …

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rascunho automático Desdobramento da “tese do século” e o limbo na Disputa por ICMS-Difal na base de PIS e Cofins difalLINKEDINlimbo 1024x576

Desdobramento da “tese do século” e o limbo na Disputa por ICMS-Difal na base de PIS e Cofins

Direito de negócios, Direito Tributário / Por

O impasse recursal, por ser um desdobramento da chamada “tese do século” – excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, decisão do STF proferida em 2017 e modulada em 2021. Assim sendo, nem o contribuinte nem a Fazenda Nacional têm a quem recorrer em Brasília para discutir a inclusão do …

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rascunho automático União estável pode ser convertida retroativamente em casamento UniaoEstavelLINKEDIN 1024x576

União estável pode ser convertida retroativamente em casamento

civil, Direito de negócios, Gestão, Holding, Planejamento Sucessório / Por

Data ainda não foi marcada, mas STF reconheceu repercussão geral da discussão O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral (Tema 1.313) da questão que trata da possibilidade de conversão retroativa de uniões estáveis em casamentos. O caso está sob relatoria do ministro Flávio Dino. Ao defender a repercussão geral do tema, o ministro Dino …

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